norma nº 1.230/1998

“> PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1230 de 31 de julho de 1998
Altera a vedação do inciso I e acrescenta ínciso IV
ao at. 4º da Leinº 1.181, de 29 de janeiro de 1997.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. O inciso L do art 4º da Lei nº 1.181/97 passa a ter a seguinte
redação:
I- nas hipóteses dos incisos Le II, seis meses,”
Art 2º. Fica acrescido inciso IV ao art. 4º, da Lei nº 1.181/97, com a
seguinte redação:
IV - na hipotese do inciso V, doze meses.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 31 de julho de 1998.
UA
Wesley E Rocha Naves
Prefeito Municipal