norma nº 1.229/1998

= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000. ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1229 de 30 de junho de 1998
Autoriza o pagamento de área exproprianda, na
forma que menciona,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Prefeito Municipal autorizado a pagar ao senhor
Celiomar Alves de Sousa a quantia de R$ 1.478,97 ( um mil quatrocentos e setenta e oito
reais e noventa e sete centavos ), a título de indenização da área exproprianda, constante
do Decreto nº 1.459, de 04 de maio de 1998.
Art.2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei , serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento vigente:
02. Executivo
02.07. Coordenadoria de Patrimônio
02.07.03.021.1002. Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis para Obras
02.07.03.0211002-4210. Aquisição de Imóveis
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 30 de junho de 1998.
A
Wesley José Ha Rocha Naves
Prefeito Municipal