norma nº 1.227/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 —- MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1227 de 09 de Junho de 1.998
Dispõe sobre a participação do Município de
Indianópotis, na Associação dos Municipios da
Microrrcpião do Vale do Paranalba - AMVAP - e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Indranópolie, Estado do Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a segmnte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Excentivo antorizado a promover a integração do
Município de Indianópolis, na Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do
Paranaíba - AMVAP.
Art. 2º. O Município contribuirá com o quantitativo de 1% (um por
cento) sobre o Fundo de Participação dos Munióipios (EP M.), como contribuição pela
participação associativa prevista no artigo anterior.
Art.3º. A contribuição destinada à Associação constara no orçamento
anual do Mumcipio.
Parágrafo Único - No exercício de 1.998, as desp:sas com a execução
desta Le: correrão à conta da dotação 02.03.08.012.2013-3233 - do Orçamento vigente.
Ast. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam - se as disposições em contrario
Indianópolis - MG, 09 de Junho de 1.998
Wesley Josy da Rocha Naves
Preteitô Municipal