norma nº 1.226/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Le Municipal nº 1226, de 27 de Maio de 1.998
Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do
Município de Indianópolis para a Elaboração do
Orçamento Anual para 1.999,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a segmnte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indimópolis para o exercício
de 1.999, compreenderá todas as receitas e despesas da Administração Direta e Indireta,
abrangendo os Poderes lixecntivo e Legislativo. seguintes
|
|
|
1
É
4
Art. 2º. Na discriminação da despesa do Poder Executivo será observada a
estrutura orçamentaria constante no anexo II, que faz parte da presente Lei.
Art.3º. As receitas serão previstas, tendo em vista a arrecadação de
Impostos, Taxas, Tarifas, Rendas, Transferencias, Alienações, Outra Receitas e
Operações de Crédito, cuja importância acha-se devidamente institucionalizada.
Parágrafo Único - Será tomado para base de calculo o total arrecadado até
o mês de julho do corrente exercício, projetando-se assim os valores para 1.999, levando-
se em consideração a política econômica Federal, Estadual e do Município de
Indianópolis, alem da tendência do exercicio. do recadastramento imobiliário e dos
reflexos da atualização do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. As despesas serão fixadas por unidade orçamentaria e sua
classificação atingirá até o desdobramento por ELEMENTO, estabelecida pela Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e, serão fixadas tendo em vista o comportamento
apresentado até o mês de julho do corrente exercício, com a inclusão de novos projetos e
ou atividades priorizadas para o exercício de 1,999 e compativel com Plano Plurianmal de
Governo.
aa e E apa A 3 A cs pcs
Art.5º. Os programas priorizados para o exercício de 1.999 são os
constantes do Anexo 1, que integra a presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
k
Art. 6º. Duro o exercício de 1999. 0 Poder Exeentivo aplicará 25%
(vinte e cmco por cento), no minimo de sua receita resultante de Impostos e
Transferencias. na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Lei
Ant. 7º. O Podes Executivo fica antorizado a:
, E abrir créditos adicionais até o limite de 10 % ( Dez por cento ) do
|
total das despesas fixadas: e
mo realizar operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentarias, nos termos e limites estabelecidos pela legislação vigente;
Art. 8º. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal Projetos de
Lei contendo propostas de alteração da legislação tributaria, dispondo sobre:
E - revisão das aliquotas do Imposto Predial e Terotornial Urbano (IPTU ) e
das Taxas de Serviços Urbanos, afim de adequalas à capacidade tributaria dos
contribumtes, e
IL - aperfeiçoamento dos demais instrumentos da legislação tributaria.
Art.9º Serão obrigatoriamente incluídas na Lei Orçamentaria anual e suas
alterações as despesas necessárias à implantação dos planos de carreira previstos na
Constituição Federal e demais legislação vigente, orientados pelos princípios do mérito,
da valorização e profissionalização dos servidores públicos, observando - se:
1- 0 estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreira e
número de vagas ou empregos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão.
H - a realização de concursos públicos, consoante o disposto na Constituição
Federal, para preenchimento de cargos e empregos das classes iniciais; e
HI - a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação
profissiona) dos servidores, associados a adequados processos de aferição do mérito
funcional, com vistas à futuras promoções e acessos na carreira.
Art. 10. Acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentaria anual à Câmara quadros demonstrativos informando, por órgão, a
quantidade, em 1º de junho de 1.998, de servidores ativos, por cargo, emprego e função, e
de servidores inativos e em dispombilidade, com a respectiva remuneração global.
. Parágrafo Único - Os elementos de infonnação de que trata este artigo
constituem findamento essencial e imprescindível para inclusão, na lei orçamentaria anual,
das dotações para despesas com pessoal e encargos dos correspondentes órgãos do
Município. .
.
A rs
no —
| 3
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ie “D 38490-000 - MINAS GERAIS
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará «ua proposta orçamentaria parcial e
a encaminhara ao Poder Executivo, para melusao na proposta orçamentaria do Município
até 31 de agosto de 1.998
Art. 12. 0 Poder Excentivo encaminhará a proposta orçamentaria para o
exercicio de 1.999, contendo todos os anexos e demonstrativos exigidos pela Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964, até 0 dia 30 de setembro de 1.998.
Art.13. O Poder Legislativo, após analisar e aprovar a proposta
orçamentania de 1.999 a devolverá ao Poder Executivo, para sanção, até o dia 15 de
dezembro de 1.998.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
amais
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 27 de Maio de 1.998.
M
Wesley Joséjda Rocha Naves
|
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 MINAS GERAIS
Anexo 1]
São consideradas prrondades para mvertunentos no exercicio de 1,999
| aquisição de equipamento e material de consumo para vários sectores da
Admumestração Mumcipal;
H.- reforma, ampliação e melhoramento do prédio do hos pital e dos postos
de saude municipais;
|
1
|
|
|
|
|
i
|
|
l
i
|
| Hr implantação de mata-burros;
:
| Iv- construção e reforma de pontes nas estradas remumICIpars:
|
|
VA Construção de 01 (um ) posto policial, por meio de convêmo firmado
como Govemo Estadual,
VvI- asquiação de viatura para 0 serviço de policiamento ostensivo,
VIE construção de anfta estrutura nas vias públicas urbanas,
VIRE Eefomma e melhoramento no terminal da estação rodoviária,
construção e ampliação de aterro samtário,
E
extensão de rede de ieminsição pública,
E cet a sra a a a A Si in e ci is
ai a ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
XE aquisição e ou desapropriação de smóveis para execução de programas
de construção de casas populares e outras obras de interesse público;
XI- constnção, reforma, ampliação e melhoramento nos prédios da rede
municipal de ensino;
xi constmção e ampliação de redes de tratamento de esgoto e pluviais
XIV- execução de projetos financiados com recursos vinculados a convémos
com outras esferas de governo ou entidades particulares,
XV- — Aquisição e ou troca de veículos:
XVE Construção de anexo administrativo;
XVI. reforma, ampliação e melhoramento de prédios públicos,
XVII- construção de posto e aquisição de equipamentos de telefonia celular;
XIX- melhoramento e aquisição de equipamento para torre de sinal de TV
via satélite,
XX- construção, reforma e ampliação de creche;
XXI | construção, reforma e ampliação de clube recreativo e praças de
esportes;
XXIE construção de praça pública;
W
À XXIH- construção de matadouro municipal;
XXIV- amortização dos encargos com a dívida contratad: I
encargo: atada, previstos E
1999. a Es
ESTE A A TA UT O past
soeream
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
o!
01.01
q
02,01
LLPAZ
02.03
62.04
02.95
02.06
02.07
092.08
02.09
02.10
02.11
02.12
0213
mMI4
02.15
O)
03.01
04
38490-000 — MINAS GERAIS
Anexo H
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Legislativo
Câmara Municipal
Executivo
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Planejamento
Coordenadoria de Finanças e Orçamento
Coordenadoria de Tributos Municipais
Coordenadoria de Contabilidade
Coordenadoria de Recursos Humanos
Coordenadoria de Patrimônio Público
Coordenadoria de Compras e Licitações
Coordenadoria de Agropecuária
Coordenadoria de Educação e Cultura
Coordenadoria de Esportes e Lazer
Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos
Coordenadoria de Serviços Urbanos
Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo
Coordenadoria de Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde
Coordenadoria de Saúde
Fundo Municipal de Educação e Cultura