norma nº 1.225/1998

E,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
pede 38490-000 —- MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1225, de 19 de Maio de 1.998
Autoriza a Concessão de Remissão Parcial de
Créditos Tributários da Fazenda Municipal,
inscritos na Divida Ativa Tributária, e dá outras
Proidências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo, antorizado a conceder Remissão
parcial de 40 % ( quarenta por cento ), dos créditos tributários, inscritos na dívida ativa
tributaria. no período de 1993 a 1997.
Art.2º. A referida remissão parcial poderá ser concedida somente se o
contribuinte pagar seu débito para com a Fazenda Municipal, no prazo de 90 ( noventa )
dias. a contar da publicação desta Lei.
Art.3º. Esta Le1 entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 4º. — Revogam - se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 19 de Maio de 1.998
Jh
Wesley Jofifda Rocha Naves
Prefeito Mumaápal