norma nº 1.224/1998

ET 38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1224 de 12 de Maio de 1.998
Altera os prazos para pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano ( IPTU ) e das Taxas de
Serviços irbanos, do exerdácio de 1.995, e dá
outras providências,
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legifimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU ) e as taxas de serviços urbanos, do exercício de 1.998, em parcela única,
aé o dia 10 (dez) de junho deste ano, terá desconto de 35% ( trinta e cinco por cento)
sobre o valor do tributo lançado;
Art. 2º. A Fazenda Municipal, devolverá aos contribuintes que pagaram
o (ITU ye as Taxas de Serviços Urbanos, do corrente exercício, em parcela única, no
tre o dia 28 (vinte e osto ) de Abril de 1.998 e a data de publicação desta Lei,
a diferença correspondente ao desconto de que trata o artigo anterior e aos acréscimos
Ê
vais devidamente comigidos
Art. 3º. Os prazos para pagamento da segunda e terceira parcelas destes
tlmgos previstos na Ler 1 221, de 13 de março de 1.998, ficam prorrogados para as
I- Segunda parcela em 10 ( dez ) de Julho de 1.998,
H I a em O ( dez ) de Agosto de 1.998
An. 4º Esta Les entra em vigor na data de sua publicação;
An. £º. Pevosam - se as disposições em contraio
Endranopolis - MG, 12 de Maio de 1998
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Westev foté da Rocha Nas
Prefeno Miuencipal
XE, — PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS