norma nº 1.221/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.221/98, de 23 de Março de 1.998
Fixa prazo e concede desconto para pagamento do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das
taxas de serviços urbanos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar prazo de pagamento do
IPTU, em parcela única ou em três parcelas a serem pagas nas seguintes datas:
I- primeira parcela, em 25 de abril de 1.998;
H- segunda parcela, em 25 de maio de 1.998;
NH - terceira parcela, em 25 de junho de 1.998,
Art. 2º. O contribuinte que quitar o IPTU e as taxas de serviços urbanos em
parcela única até, a data de vencimento da 1º parcela, terá desconto de 35% (trinta e cinco
por cento) sobre o valor do tributo a ser pago.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 23 de março de 1998.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal