norma nº 1.220/1998

ANS, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
asa 38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipalnº 1.220, de 10 de Março de 1.998
Altera a redação dos arts 1º e 1), da Lei
Municipal nº 1. I8I, de 29 de Janeiro de 1.997.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis. Estado de Mimas Gerais,
aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Os artigos 1º e 10, da Lei Municipal nº 1.181, de 29 de Janeiro de
1.997. passam a vigorar com a seguinte redação:
“art]o. Para atender à necessidade temporaria de excepcional interesse
público, a Administração Pública direta, autárquica e findacional do Município poderá
et>tmar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37
da Constimição Federal”
“Art. 10. As pessoas contratadas, nos temos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição da Repnblica, e da presente Lei, serão contribuintes obrigatórias do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). durante a vigência do contrato.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 10 de Março de 1.998.
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Wesley Jof da Rocha Naves
Pretéso Municipal