norma nº 1.219/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1219 de 19 de Fevereiro de 1.998.
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
o Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
de natureza contábil, cujo controle e acompanhamento competem ao Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Mamitenção e
Desenvolvimento e de Valorização do Magistério:
I - Transferências orçamentarias provenientes de outras entidades
públicas.
H - Doações de pessoas físicas e Jurídicas,
Wi - Dotações orçamentarias previstas o orçamento Municipal,
IV - Rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro,
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
serão depositados em conta única e especifica.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, créditos adicionais
especiais no valor de R$ 549.000,00 ( quinhentos e quarenta e nove mil reais ) com as
seguintes dotações orçamentarias:
04 - Fundo Municipal de Ensino
04.01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842021 - Administração Geral
0842021.2082 - Divisão Administrativa do Ensino Fundamental
311 - Pessoal Civil R$ 91.000.00
3120 - Material de Consumo R$ 23.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 13.000,00
| 3133 - Pessoal Contratado R$ 11.000,00
! | 3251 - Pessoal Inativos R$ 18.000,00
É | 3253 - Abono Família R$ 17.000,00
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ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
04 - Fundo Municipal de Ensino
04.01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0809000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842187 - Erradicação do Analfabetismo
0842187.2083- Programa de Erradicação do Analfabetismo
331 - Pessoal Civil R$ 2.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
04 - Fundo Municipal de Ensino
04.01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842188 - Ensino Regular
0842188.2084 - Atividades com Ensino Regnlar
3311 - Pessoal Civil R$ 117.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 48.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 23.000,00
3133 - Pessoal Contratado R$ 25.000,00
04 - Fundo Municipal de Ensino
04.01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0847000 - Assistência à Educandos
0847239 - Transporte Escolar |
0847239.2085 - Atividades com Transporte Escolar
311 - Pessoal Civil R$ 19.000,00
3120 - Material de Consumo RS 26.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 110.000,00
Art 4º - As despesas decorrentes com a execução do presente projeto
correrão à conta da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias:
02 - Executivo
02.10 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0807021.2028 - Divisão Administrativa do Ensino Municipal
311 - Pessoal Civil R$ 91.000,00
31120 - Material de Consumo R$ 23.000,00
3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 13.000,00
3133 - Pessoal Contratado R$ 2.000,00
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00
3251 - Pessoal Inativos R$ 18.000,00
À 3253 - Abono Família R$ 17.000,00
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NS, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E minaid 38490-000 - MINAS GERAIS
0845187 2031 - Programa de Emmradicação do Analfabetismo
3 - Pessoal Crvil R$ 5.000,00
31120 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3131 - Remmeração dos Serviços Pessoais R$ 1.006,00
0842188.2032 “Ensino Resular
31 - Pessoal Civil
R$ 117.000,00
31120 - Material de Consumo R$ 48.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 23.000,00
0847239 2036 - Transporte Escolar
311 - Pessoal Civil R$ 16.000,00
31120 - Material de Consumo R$ 26.000,00
3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 110.000,00
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 22.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam - se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 19 de Fevereiro de 1.998.
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Wesley Joté'da Rocha Naves
Prefeito Municipal