norma nº 1.218/1998

Z CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.218, de 3 de janeiro de 1998
Institui a Política Municipal de Educação e
cria o Conselho Municipal de Educação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do $ 3º, do art. 60, da Lei
Orgânica do Município, sancionou e eu, Eustáquio José da Silva, Presidente
da Câmara Municipal, nos termos do 8 7º, do mesmo artigo, promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Seção |
Da Definição
Art. 1º. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.
Seção Il
Dos Objetivos
Art. 2º. O Ensino Fundamental tem por objetivo a formação básica do
aluno, promovendo o desenvolvimento de condições necessárias à sua
participação na vida política, econômica e social.
Art. 3º. A educação pré-escolar tem por objetivo a socialização da
criança de quatro a seis anos, promovendo seu desenvolvimento físico,
emocional e intelectual.
Seção Il
Dos Princípios
Art. 4º. A educa
ção no Município será ministrada com base nos
Seguintes princípios:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
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Il - respeito à liberdade;
Ill - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
V - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
VI - gratuidade do ensino público;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação da educação com o trabalho e demais práticas sociais.
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º. A Política Municipal de Educação reger-se-á pelas seguintes
diretrizes:
| - ensino fundamental obrigatório e gratuito a todas as idades;
Il - atendimento educacional es
pecial e gratuito aos educandos com
dificuldades no aprendizado;
HI - atendimento gratuito em creches e
pré-escolas às crianças de três
meses a seis anos e onze meses;
IV - oferta de ensino nos três turnos, adequado às condições do
educando;
V - atendimento público, com programas de suplementação de
material didático, alimentação, transporte e assistência à saúde;
VI - padrão mínimo de qualidade de ensino.
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CAPÍTULO IIl
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E
COMPOSIÇÃO
Seção |
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, como órgão
deliberativo e fiscalizador das ações da educação municipal, em todos os
níveis de formação.
Seção Il
Da Competência
Art. 7º. É da competência do Conselho Municipal de Educação:
| - aprovar e fiscalizar a execução da Política Municipal da Educação;
H - aprovar o Plano Municipal de Educação;
HI - acompanhar o censo da população em idade escolar;
IV - opinar sobre calendário, regimento e grade curricular;
V - sugerir medidas que visem a expansão qualitativa e quantitativa do
ensino municipal;
VI - emitir parecer sobre questões de natureza educacional que lhe
forem apresentadas pelas escolas ou Coordenadoria de Educação;
VII - emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a
assuntos educacionais celebrados pelo Executivo;
Vil - emitir parecer sobre normas e diretrizes de aplicação de
recursos destinados à educação no Município.
Seção Ill
Dos Membros
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação será composto de dez
membros efetivos, indicados pelos seguintes segmentos:
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| - quatro pelo Executivo Municipal;
Il - um pelo Legislativo Municipal:
Ill - dois pelos professores da rede oficial de ensino;
IV - um pelos alunos;
V - um pelos pais de alunos;
VI - um pelas associações comunitárias legalmente constituídas.
8 1º. Após a indicação de que trata o caput os membros serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 2º. Os representantes do Executivo Municipal serão de livre escolha
do Prefeito.
8 3º. Os membros do Conselho Municipal de Educação devem possuir
reconhecido espírito público e de interesse na área da educação.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO E COMPETÊNCIA
Art. 9º. São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
| - presidência;
Il - secretaria;
Ill - consultoria técnica.
Seção |
Da Presidência
Art. 10. A presidência será composta pelo Presidente e Vice
Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Educação será indicado pelo Presidente.
Art. 11. Ao Presidente compete:
| - representar o Conselho;
Il - cumprir e fazer cumprir este regulamento;
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Il - convocar e presidir reuniões do Conselho;
IV- apresentar ao Executivo local um relatório dos trabalhos;
V - comunicar aos órgãos competentes o término do mandato dos
conselheiros;
VI - convocar o consultor técnico, quando necessário;
Vil - convocar, por meio de edital, as eleições dos novos
componentes, no final de mandato;
ViIll - conceder licen
ça aos membros do Conselho, se requisitada
formalmente;
IX - distribuir os assuntos em
pauta, nomeando os conselheiros que
deverão analisá-los.
Art. 12. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus
impedimentos.
Art. 13. O Presidente do Conselho Munici
pal de Educação somente
votará em caso de empate.
Seção Il
Da Secretaria
Art. 14. Os Secretários são escolhidos pelo Presidente, dentre os
membros do Conselho.
Art. 15. Compete aos secretários:
| - expedir correspondência;
Il - receber e arquivar correspondências;
HI - lavrar as atas das reuniões do Conselho;
IV - organizar a pauta das reuniões;
V - elaborar relatórios das atividades do Conselho;
VI - desenvolver as demais atribuições inerentes à sua função.
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Seção III
Da Consultoria Técnica
Art. 16. O Conselho terá um consultor técnico, especialista em
educação, com a seguinte competência:
| - realizar estudos necessários ao embasamento pedagógico dos
pareceres dos membros do Conselho;
Il - assessorar a presidência nos assuntos referentes à educação;
IH - participar e emitir opinião nas reuniões do Conselho, sem direito a
voto;
IV - atender aos pedidos de informação dos conselheiros.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O servidor público municipal convocado para a reunião do
Conselho terá sua falta abonada mediante comprovação desta convocação.
Art. 18. As reuniões do Conselho Municipal de Educação serão
ordinárias e extraordinárias, de acordo com seu Regimento Interno.
8 1º. O Conselho Municipal de Educação se reunirá, no mínimo, uma
vez por mês.
82º. O conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas, sem
justificativa, será substituído por seu suplente.
Art. 19. O Conselho Municipal elaborará seu Regimento Interno em
trinta dias, a contar da data da posse.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis, 3 de janeiro de 1998.
GRE
Eustáquio José da Silva
Presidente da Câmara