| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.179 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 897 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Er; Lei Municipal no 1179/96, em 26 de dezembro de 1996 Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de K8 30.000,00 (trinta mil reais) à seguinte dotação do Orcamento vigente: 20.04 — Departamento Social 08472392044 - Manutenção com Transporte Escolar Municipal 3q132.10 - Outros Serviços e Encargos...... R$ 30.000.00 Art. 20. Para atender às despesas decorrentes com a abertura do presente crédito suplementar, será utilizado come recurso a anulação parcial da seguinte dotação orcamentária: 20.04 — Departamento Social (8421882035 - Manutenção do Ensino Regular Municipal 3132.05 - Outros Servicos e Encargos...... R$ 30.000,00 Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 Revogam-se as disposições em Contrário. hai Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de junho de 1996 JOSE MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL DIANOPOLIS EFEITURA MUNICIPAL