norma nº 1.172/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 1172/96, em 30 de outubro de 1996
Autoriza o Executivo a adquirir o imóvel que
menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Indianópoli
is, Por seus representantes,
1é
s, Estado
a e i
ona e promulga a seguinte Le
rova, e eu, Pr
ol
Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir de Cássia Fernandes Crilon Sakamoto um imóvel, situado
qa quadra Tl, lote 104, com área total de 316,20 metros
quadrados, avaliado em R3 1.800,90 (um mil e oitocentos reais) e
com OS seguintes. limites e confrontações: pela frente, numa
: de 12,20 metros, com a rua Ivanilde Alves da Silva:
= numa extensão de 10,20 metros, com terrenos do
T lico municipal; pela direita, numa extensão de 31
o ua Evaristc Bruno: es, pela esquerda, numa extensão
com terrenos da Companhia de Saneamento de Minas
Art. 2o. Fica o Poder Executivo autorizado a
doar à COPASA-MG o imóvel descrito no art. lo desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel, obj
eto desta
doação. de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Federal
ro 8.666/93 e suas modificações posteriores, reverteráã ao
patrimônio do Município, cessadas as razões de sua utilização
pela donataria.
s com a
Art. 30. As des e
i s próprias
s corren
ei correrão por conta de dotaçã
no Orçamento vigente.
execução desta L
estabelecias
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de
Art. 5o. Revogam-se as disposições em
Contrário.
d Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30
Outubro de 1996
aro Sobile -
Stabile
Prefeito Municipal
DIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL