norma nº 1.171/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 1171/96, em 15 de outubro de 1996
Revoga a Lei Municipal no 1.022, de 10 de
novembro. de 1993, que institui a taxa de
iluminação pública e dá outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seu representantes, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica revogada a Lei Municipal no
1.022, de 19 de novembro de 1993, que institui a taxa de
iluminação pública e dá outras providências.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor em lo de
janeiro de 1997.
Art. 30. Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15
de outubro de 1996.
DL ad E EP MATER
José Mauro Stabile
Prefeito Municipal
JANOPOLIS
EFEITURA MUNICIPAL
fem. 199) 0 1956 PR