norma nº 1.891/2016

LEI MUNICIPAL N.º 1.891, DE 7 DE JULHO DE 2016.
Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal de Indianópolis-MG para 
a Legislatura 2017 a 2020, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara 
Municipal de Indianópolis-MG, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela 
única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados, anualmente, 
no mês de janeiro, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), ou outro índice que o substituir, a título de 
revisão geral anual.
Art. 3º Fica concedido décimo terceiro subsídio, no valor dos subsídios 
mensais fixados no art. 1º, desta Lei, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de 
Indianópolis, a ser pago até o dia vinte do mês de dezembro.
Art. 4º O pagamento dos subsídios, no valor fixado por esta Lei, fica 
condicionado à observância dos preceitos contidos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, 
caput e § 1º, ambos da Constituição Federal, e nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea a, 
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no Orçamento do Município de Indianópolis. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de julho de 2016.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal