norma nº 1.164/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 1164/96, de 4 de junho de 1996
Estabelece as diretrizes gerais
para a elaboração do Orçamento do
Município para o exercício de 1997
O Fovo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. A lei orçamentária para o exercício
de 1997 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta
Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal,
da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei
no 4,320, de 17 de março de 1964, no que for ela pertinente.
Parágrafo único. (5) projeto de lei
orçamentária de que trata este artigo será acompanhado de
demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
qualquer natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. Zo. As receitas abrangerão a receita
tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas
admitidas em lei e as transferidas pela União e pelo Estado,
Fadarça tes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição
al.
sera . 5 io. As receitas de impostos e taxas
médio Projetadas, tomando-se para base de cálculo os. valores
Elabos arrecadados no exercício de 1996, até o mês anterior ao da
desta Pe da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro
ano, levando-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes:
Muni : II - a atualização do cadastro técnico do
iCípio, S
i los
Save 5 2o. As arcelas transferidas pe
À ás É dos arts. 158, IV,
n
$ 159, 7 Federal e Estadual são as constantes
* b, da Constituição Federal.
“Qua 1 Art. 30. As despesas serão fixadas em valor
as
arc. Sida à receita prevista e distribuídas em quotas; as
de FAMentá es reais de cada órgão e de suas | uni E
SPesa q 12S, destinando-se parcela, ainda que pequena,
“ capital.
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Art. 40. A manuten
t o são e ao desenvolvimento
o será destinada parcela de receita resultante de
in
dã e não inferior a 254.
imposo*
& lo. Das parcelas transferidas pelos
vernos do Estado e da União, mencionadas no art. 20, também
astinará à manutenção e ao desenvolvimento do ensino parcela não
nferior a 25%.
5 20. Sempre que ocorrer recebimento de
givida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de
asi à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. So. De acordo com a Lei Complementar no
o, de 27 de março de 1995, o Município não despenderáa, com o
pagamento de pessoal ativo e inativo, parcela de recurso superior
a sessenta por cento do valor da receita corrente, consignada na
lei do Orçamento.
Parágrafo único. As despesas com pessoal
referidas neste artigo abrangerão:
I - o pagamento de pessoal do Poder
Legislativo, inclusive dos agentes políticos;
II - o pagamento do pessoal do Foder
Executivos incluindo-se o dos pensionistas, aposentados,
contratados e dos agentes políticos.
Art. 60. As despesas com o pessoal,
referidas no artigo anterior, serão comparadas mês a mês com o
percentual de sessenta por cento da receita corrente,
efetivamente arrecadada, por meio dos balancetes mensais, de modo
àexercer o controle de sua compatibilidade.
or Art. 70. A abertura de crédito adicional no
nd dependerá da existência de recursos disponíveis e de
la autorização legislativas.
Os recursos disponíveis, de
Parágrafo único. As, 6 Sa, da
Que trat.
à este arti revistos no art.
“ing 4,3520764. 199» são aqueles P
or a; Art. 80. Os pedidos de créditos anfen nano
eumentos SO de arrecadação deverão estar instruídos Le
i j i ou
Endência que comprovem a ocorrência superavitária
a
Po exercício.
excesso de
e este for
os adicionais»
utenção e ao
arr
Be Art. 90. Sempre que ocorrer
* Proveniente de receita de impostos
lei orçamentária, por meio de credit S
Vimans obrigatoriamente, parcela de 254 à mai
ento do ensino.
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Art. 10. Aos alunos d i
. j o ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede municipal será garantido aq
fornecimento de material didático escolar, transporte
suplementação alimentar e assistência à saúde. ;
. . 8 io. A garantia referida no artigo não
exonera O Município da obrigação de assegurar estes direitos aos
alunos da rede estadual de ensino, mediante convênio celebrado
com a Secretaria de Estado da Educação.
8 2o. Será garantido transporte gratuito
aos alunos que frequentam, em cidades vizinhas, cursos não
oferecidos pelo Município.
8 3o. As despesas com a suplementação
desde que feitas com recursos do Município, que não
sejam provenientes de convênio, e com a assistência à saúde dos
alunos da rede pública municipal de ensino, quando prestada nas
próprias escolas, poderão ser computadas para satisfazer o
percentual mínimo obrigatório de 254, estabelecido no art. 212,
da Constituição Federal, nos termos da Instrução Normativa no 2,
de 14 de fevereiro de 1991, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
alimentar,
Art. 11. Quando a rede oficial de ensino
médio for insuficiente para atender à demanda,
poderão ser concedidas bolsas de estudo até o limite de oitenta
por cento do valor da mensalidade, para O atendimento suplementar
pela rede particular jocal ou de cidades vizinhas.
fundamental e
Art. 12. A manutenção de bolsa de estudo é
condicionada à frequência às aulas e ao aproveitamento mínimos do
3, de ii de agosto de 1995.
bolsista, estabelecidos na Lei no 1.12
f Art. 13. Não serão concedidas subvenções às
entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e
que não dediquem suas atividades ao ensinos à saúde, à
assistência social, à cultura ou ao associativismo.
Art. 14. A lei orçamentária garantirá
recursos aos programas de saneamento básico e de preservação
ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 15. A lei orçamentária só contemplará
dotação para início de obras após a garantia de recursos para
Pagamento das obrigações patrimoniais vencidas e dos débitos com
a Previdência Social, decorrentes de obrigações em atraso.
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Art. 16. As despesas com
classificação
dar-se-ão à conta de atividades da
funcional-programática.
previstos na lei
j7s DE recursos
não serão
erva de contingência
ita estimada para 1997.
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a famentária sob o título de res
uperiores a um por cento da rece
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Art. 18. Os órgãos da administração
ralizada, que recebem recursos do Tesouro do Municípios,
sentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de
rial de cálculos, que justifiquem os gastos, até o dia io de
agosto de 1996.
créditos
eminente
folha em
créditos,
> recursos
públicos
Art. 19. S6 serão contraídas operações de
por antecipação de receitas, quando se configurar
falta de recursos que possa comprometer o pagamento de
tempo hábil.
8 10. A contratação de operações de
para fim específico, somente se concretizará se os
forem destinados a programas de excepcional interesse
observado o limite previsto no art. 167, inciso III, da
constituição Federal.
8 2o. Qualquer dos casos de contratação
de operações de crédito dependerá de prévia autorização
legislativas.
e serviços somen
orçamentária e precedidas do respectivo
exigível,
quando
1994.
proposta
o dia 30 de setembro deste ano,
caput e
devolvida pelo Foder Legislativo ao
até quinze dias antes do encerramen
dada pela Emenda no 8, de 6 de fevere
Art. 20. As compras e contratações de obras
te poderão ser realizadas havendo disponibilidade
processo licitatório,
nos termos da Lei no 8.883, de 8 de junho de
Art. 21. O poder Executivo encaminhará a
Legislativo, para apreciação, até
conforme estabelece o art. 150,
da Lei Orgânica do Município, com a redação
iro de 1995.
orçamentária ao Foder
inciso III,
Art. 22. A proposta orçamentária será
Foder Executivo, para sanção,
to do exercício anterior a que
a proposta se refere.
Veículo;
Públicas:
Be
i a
opris timento em 1997 as ações
Servando-se rigorosamente a seguinte ordem:
Aquisição
Finanças:
Art. 23. As despesas de capital serão
Programadas segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. São prioridades para
delineadas neste artigos,
Frefeito:
1 - Gabinete e Secretaria do
incluído um
de equipamento e material permanente,
II a Departamento de Administração e
aquisição de equipamento e material permanente;
Obras
III: = Departamento de Serviços e
onda o cmanhã y
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a) aquisição de equi
quipamento e material
permanente, para a manutenção de estradas vicinais;
b) aquisição de um trator com implementos
para atender aos pequenos produtores rurais; ,
c) aquisição e implantação de mata-burros;
Dn d) construção de pontes e abertura de
estradas vicinais
e) construção de um posto policial na entrada
da cidade, em convênio com a Secretaria de Estado da Segurança
Públicas
o f) aquisição de uma viatura para o serviço de
policiamento ostensivo, em convénio com a Secretaria de Estado da
Segurança Fúblicas
gq) aquisição de um caminhãos
. h) construção de sarjetas, passeios,
meios-fios, muros e pavimentação de vias urbanas;
i) reforma, melhoramento e arborização de
Praças públicas;
. 5) reforma e melhoria da estação terminal
rodoviárias
1) construção de aterro sanitários;
de ) m) aquisição de equipamentos para manutenção
Serviços públicos;
n) extensão da rede de iluminação públicas
II; o) conclusão dos conjuntos habitacionais I e
E]
e instalação de sala para
p) construção
ios públicos;
almoxari
Srifado, nas dependências de própr
q) construção de um galpão/garagem para O
“qui
Pamento rodoviários;
r) aquisição ou desapropriação de imóveis
Para ;
im À
Plantação de obras de interesse público»
IV - Departamento Social:
: j i eja
“Mana; a) restauração e revitalização da Igreji
melhoramento de
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b) reforma, ampliação €
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“scolares do Municípios
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c) aquisição de máquinas e equipamentos para
os setores de educação e culturas
d) aquisição de equipamentos para transporte
escolari
o e) aquisição de playground para a rede de
ensino municipals
f) construção do terminal do trabalhador
rural;
g) reforma e ampliação de casa para população
de baixa rendas
h) construção de rede de abastecimento de
água potável:
i) aquisição de equipamentos e materiais à
manutenção das atividades esportivas;
j) reforma e ampliação do campo de futebol e
das quadras poliesportivas.
Vv - D E t É igi i
Sanitária: epartamento de Saúde e Vigilância
Par : a) aquisição de equipamentos e instrumentos
a atendimento médico e odontológico:
utensíli b) aquisição de máquinas, mobiliários e
ios para o hospital e postos de saúde municipais;
Prédio d c) reforma, ampliação e melhoramento do
O hospital e dos postos de saúde municipais:
Saleri d) conclusão da rede de esgoto sanitário e
las Pluviaiss
e) construção de estações de tratamento da
com recursos
Er j inanciados
VI projetos fi tidades
ou coNvênios com outras esferas de governo ou en
U particulares;
i vida
VII - encargos com & amortização da dí
a .
* Previstos para 1997.
de
) i data
blicação Art. 24. Esta Lei entra em vigor nã
ey T INDIANÓPOLIS
Em RA MUNICIPAL
(e) ENE PREFEITURA MUNI
contrário.
junho de 1996
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Art. 25. Revogam-se as disposições em
Frefeitura Municipal de Indianópolis-M6, 4 de
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIFAL
INDIANOPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
Adm: 1993 a 11 P