norma nº 1.163/1996

o.
«PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ER CEP 38490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea ó
Lei Municipal no 1163/96, em 22 de maio de 1996
Concede reajuste sobre os vencimentos
dos servidores do Município.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste de doze por cento sobre os vencimentos dos
servidores ativos e inativos da Administração direta da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de lo de maio de
1996.
Art. 20. Para atender às despesas com a
execução desta Lei, serão utilizados como recursos as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente do Municírio.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de lo maio de 1996.
Art. 40. Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22
de maio de 1996
JOSE M STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
NDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL