norma nº 1.161/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GER
AIS
Lei Municipal no 1161/96, em 22 de maio de 1996
Dispõe sobre os cargos e empregos
reservados às pessoas portado
deficiência, define critérios
admissão e dá outras providências.
O Povo do Município de Indianópol
públicos
ras de
para sua
is, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal
+. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica reservado às
portadoras de deficiência o percentual de dez por
cargos e empregos públicos de cada carreira existente
da Administração direta, indireta e fundacional deste Município.
empregos
mínimo de
8 lo. Quando o número de
pessoas
cento dos
nos quadros
cargos e
de uma carreira for inferior a vinte, será reservado o
uma vaga.
8 2o. O disposto neste artigo não se
aplica às carreiras para as quais a lei exija aptidão plena.
Art. 20. Para os efeitos desta Lei,
-se pessoa deficiente todo indivíduo cujas
considera
possibili
progredir
uma def
reconheci
dades de obter e conservar um emprego adequado e de
no mesmo fiquem substancialmente reduzidas,
iciência de
da.
Art. 30. Quando, nas operações
devido a
caráter físico ou mental, devidamente
aritméticas
necessárias à apuração do número de cargos e empregos reservados,
o result
fração
imediatam
empregos:
exoneraçã
carreira,
art. lo,
benefício
existente
ado obtido não for um número inteiro, despre
inferior a meio e arredondar-se-á para
ente superior a que for igual ou superior.
Art. 40. Não serão reservados
I —- em comissão, de livre
es
II - quando, relativamente
seu número for inferior a cinco;
E na hipótese prevista no
desta Lei.
Art. 5o. Os candidatos titu
desta Lei concorrerão sempre à totalidade
s, sendo vedado restringir-lhes o concurso
zar-se-à a
a unidades
cargos ou
nomeação e
a uma
8 20, do
lares do
das vagas
às vagas
reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.
199)
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Art. 60. Qualquer pessoa portadora de
deficiência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso
nas carreiras da Administração Pública direta, indireta e
fundacional deste Município, sendo expressamente vedado ã
autoridade competente obstar, sem a prévia emissão do laudo de
incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de
qualquer destas pessoas, sob a penas do inciso II, do artigo Bo,
da Lei Federal no 7.853, de 24 de outubro de 1989, além das
sanções administrativas cabíveis.
Art. To. O candidato, no pedido de
insericão, declarará expressamente a deficiência de que é
portador.
Parágrafo único. O responsável pela
inscricões poderá, caso o candidato não declare sua deficiência,
informá-la e encaminhar o candidato à junta de especialistas na
forma do art. 90.
Art. 80. O candidato deverá atender a todos
os itens especificados no respectivo edital do concurso a
ser
realizado.
Art. 90. Antes da realização das provas, o
candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a
uma junta para avaliar a compatibilidade da deficiência com o
cargo ou emprego a que concorre, sendo lícito à Administração
Programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios,
Ee a junta de especialistas assim o requerer, para a
elaboração
de seu laudo.
8 lo. O laudo, de que trata este artigo,
atestará o tipo de deficiência e sua graduação, que será
Classificada como suave, moderada, severa e profunda.
8 20. Só serão beneficiados por esta Lei
âqueles
a cujo o laudo atestar como profunda ou severa a
Cliciência apresentada.
e Art. 10. A junta será composta por um médico
um especialista da atividade profissional a que concorre o
Candidato.
laud Art. 11. Compete à junta, além de emissão do
deve” declarar, conforme a deficiência do candidato, se este
Concor Ou não usufruir do benefício previsto no art. lo,
“Frendo à totalidade das vagas.
Ncompat, Art. 12. A junta só emitirá laudo de
Candidaç oo HLidade com qualquer cargo ou emprego, após submeter o
9 & procedimentos especiais.
Art. 13. Ficam isentos dos procedimentos
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À Ê 2 ns E à
S os candidatos considerados deficientes:
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. 1 = cuja formação técnica ou
universitária exigida para Oo cargo tenha sido adquirida após a
deficiência;
, II - cujo emprego ou função já seja
exercido no Brasil por portadores da mesma deficiência, no mesmo
grau: 4 Rn
III - cuja deficiência já tenha sido
considerada afastada ou reduzida pela superveniência de avanços
técnicos ou científicos, a critério da junta.
Art. 14. O fato de uma deficiência ter sido
considerada incompatível com o exercício do cargo ou emprego não
impedirá a inscrição do candidato objeto desta decisão, nem a de
outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, em
concursos futuros destinados ao provimento de cargos e empregos
da mesma natureza.
Art. 15. As decisões da junta são soberanas
e delas não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem
qualquer motivação, auando então caberá recurso ao Presidente da
Comissão Organizadora do concurso no prazo de cinco dias da
ciência, pelo candidato, daquela decisão.
Art. 16. No ato da inscricão, o candidato
indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas e serem
prestadas.
Parágrafo único. O candidato que se encontrar
nessa especial condição poderá, resguardadas as características
inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência,
dentro das alternativas de aque o Município dispuser na
oportunidade.
Art. 17. A Administração, ouvida a junta e
y dentro de suas possibilidades, garantirá aos portadores de
deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de
deficiência apresentado pelo candidato, a fim de que este possa
Prestar o concurso em condições de igualdade com os demais.
Art. 18. Os candidatos portadores de
deficiência, para que sejam considerados, deverão atingir a mesma
nota mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo
FPressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se
e ã di a BA ” = x
fere às condições para sua aprovação.
Art. 19. Havendo vagas reservadas, sempre
Ea for publicado algum resultado, este o será em e
Pi a primeira pontuação de todos os candidatos, inc usi Ea
des Portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuaç
Stes últimos.
iciência,
Se a Parágrafo único. O portador de aa
n ã ifi s s servadas. ,
autome OVado, mas não classificado nas vagas res paper
Ser i vicamente, concorrendo às demais vagas existentes.
Neluído na classificação geral do concurso.
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1993 a 1996
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Art. 20. Não havendo qualquer portador de
ou que tenha logrado aprovação final do
poderá, desde que haja imperioso
convocar
deficiência inscrito
concurso, a Administração
interesse público no provimento imediato destes cargos,
a ocupá-los os demais aprovados, obedecida a ordem de
classificação.
Art. 21. Aplicam-se aos portadores de
deficiência as demais regras que regem o concurso público,
nte.
naquilo que não conflitarem com a prese
Art. 22. Esta Le n
çõe
i entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22
de maio de 1996
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
POLIS
NDIAN ua
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