norma nº 1.158/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal no 1158/96, em 6 de maio de 1996
Autoriza a doação de imóvel urbano e dá
outras providências.
O Fovo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Frefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art. lo. Fica o Foder Executivo autorizado a
doar à empresa Fk Lubrificantes Ltda —- ME, nome fantasia FK
Lubrificantes, inscrita no CGC, sob o número 00,729.935/0001-0%,
de propriedade dos senhores ânderson Sebastião Ferreira, portador
do Registro Geral no M.8-711.Z97-SSF/MG, CFF no Bé6.243.696-04,
e domiciliado à rua Juvenal Ferreira, no 200, nesta
Dirceu Hissac Koura, portador do Registro Geral na
>. 438-SSP/M6, Crr no 010 residente e
liado à Farenda ângico, neste Município, imóvel de
propriedade da municipalidade sito à rua Tiradentes,
lote 177 1.620
á identificação CE, com área total
seguintes limites e confronta ss
&ú metros, com a rua Tiradentes: pel
imbos lados, numa extensão de 27
] au :
errenos pa ínio público municipal; eq, pelos fundos, numa
extensão de &ô metros, com terreno do senhor Glicério da Silva
Eorges; avaliado em R$ Z.000,00 (três mil reais).
Farágrafo único. O Imóvel mencionado nesta
destina-se à inst ção da uma empresa de comércio
ta de lubrificantes e q e de prastação de serviços da
Art. 20. Fica o imóvel, descrito no artigo
/ anterior, desafetado do domínio público.
Art. 30. O donatário terá o prazo de dois
anos a partir da vigência desta Lei, para instalar a sua
. [8] não-cumprimentoa do encargo
estipulado no caput deste artigo enseja na reversão do imóvel ao
Município, bem como de todo o investimento nele efetuado, sem
indenização de qualquer espécie ao donatário.
5 2o Constarão da escritura pública de
doação, obrigatoriamente, as cláusulas da inalienabilidade,
impenhorabilidade do imóvel e de sua reversão para o caso de
não-instalação da empresa no prazo fixado nesta Lei ou se ela
vier e tornar-se inativa antes do período de dez anos, a contar
da data da concessão desse incentivo.
Do
Art. 40. Fica o Frefeito Municipal
autorizado a outorgar a devida-escritura ao donatário, a partir
da vigência desta Lei.
EE E INDIANÓPOLIS
Ls PREFEITURA MUNICIPAL
euá PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
X
É CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Bs
. Art. So. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
: Art. 60. Revogam-se as disposições em
contrários.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6G, é de
maio de 1994 )
JOSE Mad dra STABILE
FREFEITO MUNICIPAL
Bm “78 É INDIANÓPOLIS
ENS PREFEITURA MUNICIPAL