norma nº 1.157/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal no 1157 + de 30 de abril de 1996
Autoriza o Município a participar do
à É
É Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Microrregião do Paranaíba (CIS/Paranaíba) e
dá outras providências.
. . O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado,
nos termos do art. 99, da Lei Orgânica do Município, a integrar O
Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do
Paranaíba (CIS/Paranaíba).
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar até o montante de 0,5% (meio por cento) do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), como contribuição ao
CIS/Paranaíba, em virtude de sua participação neste consórcio.
Art. Jo. Para atender à despesa prevista
nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao Orçamento vigente,
para a seguinte atividade:
30.01 - Departamento de Saúde e Vigilancia Sanitária
1300000 - Saúde e saneamento
1376000 -— Saúde
1375426 - Assistência médica e sanitária
1375426-2070 - Concessão de contribuição ao CIS/Paranaíba
3233-01 - Contribuições correntes..........R$ 7.000,00
Art. 40. Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da
seguinte dotação do Orçamento em vigor:
9999999-2017 - Fundo Orçamentário
9999-01 - Reserva de Contingência... ...... «R$ 7.000,00
Art. So. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. to. Revogam-se as disposições em
contrário.
tura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de
7 lousa Mobiles
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
abril de 1996.
ETR INDIANÓPOLIS
! PREFEITURA MUNICIPAL
inuem
Adm, 1993 à 1096