norma nº 1.156/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.156, 12 de abril de 1996.
Institui a política municipal
de cultura e de proteção e
conservação do patrimônio
histórico. .
O PREFEITO MUNICIPAL
) Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituída a política municipal de cultura e de
proteção e conservação de bens tombados e de interesse histórico,
artístico e cultural, de acordo com os arts. 11, caput e inciso III, 207
e 208, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinados com 03 arts.
165 e 166, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. A política municipal de cultura e de proteção é
conservação de bens históricos e artísticos tem por objetivo:
I - proteger os documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos e sítios arqueológicos;
II - impedir a destruição e a descaracterização de obra de
arte, monumentos históricos, arquiteturas históricas e todos og bens de
valor cultural;
III - desenvolver a consciência do cidadão e o respeito aos
valores culturais;
IV - adotar medidas adequadas à identificação, proteção,
conservação, revalorização e, principalmente, recuperação do patrimônio
histórico e cultural;
vV- estímulo, mediante programas e projetos, às ações e
atividades de caráter cultural, para a preservação do acervo cultural do
Município e região;
VI - conservação e restauração de prédios, monumentos,
logradouros, aítios arqueológicos e demais espaços, inclusive naturais,
tombados pelo Poder Público;
VII - restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis
de reconhecido valor cultural;
PEw E INDIANÓPOLIS
EE PREFEITURA MUNICIPAL
nim
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.156, de 12 de abril de 1996. 2
VIII - estimulo ao conhecimento dos b à
E ens e valores culturais
por meio de levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura. ;
o Re e Axt. 3º. Constituem patrimônio cultural municipal todos 03
e natureza material e imaterial, que contenham referência à
DER à ação e, sobretudo, à memória dos diferentes grupos
Forniao aaa EO Muniainio, entre os quais incluem ag obras, objetos,
eua , ficações e demais espaços destinados às manifestações
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO
Beção I
Dos Princípios
Art. 4º. São princípios da política cultural do Município
entre outros:
I - estimular a produção e difusão de bens culturais;
II - proporcionar a todos os cidadãos os meios para o livre
acesso às fontes da cultura e ao pleno exercício dos direitos culturais.
Seção II
Das Diretrizes
art. 5º. A política cultural do Município será regulada pelas
seguintes diretrizes:
1 - estabelecer planejamento permanente para proteção do
patrimônio cultural do Município!
II - estimular as atividades de caráter cultural e artísticos
III - definir prioridades para as ações de assistência à
cultura do Município e regido!
IV - promover a melhoria
à cultura, incentivando a capacitação de age
programas de culturas '
da qualidade dos serviços relativos
ntes culturais ligados aos
EF EI INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL
PR VE SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.156, de 12 de abril de 1996. 3
v - preservar eo difundir o patrimônio cultural, por
formação, organização, manutenção e ampliação
intermédio da construção,
ais para guarda de objetos de
de arquivos públicos, bibliotecas e de loc
valor históricos
vI - realizar levantamentos, estudos e pesquisas
e da arte locais/
vII - apoiar projet
enfatizam o aperfeiçoamento dos a
na área da cultural
VIII - incentivar projetos
produção cultural, considerando os níveis qualitat
IX - estimular a distribuição equitativa dos recursos à serem
aplicados na execução dos projetos culturais e artísticos.
da cultura
os dotados de conteúdo cultural, que
gentes culturais é dos recursos humanos
que atendam às necessidades da
ivo e quantitativos
Axt. 6º. Considera-se agentes culturais, para efeitos desta
Lei, todo cidadão que, de alguma forma, esteja envolvido nas ações
ligadas à cultura.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º. As ações da política de que trata esta Lei serão
efetivadas pelos seguintes segmentos:
I - Prefeitura Municipal, por meio do Setor de Educação e
Cultura do Departamento Social 1
II - instituições que qe dispuserem a prestar qualquer
colaboração na área da cultura.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
icipal da Cultura, com
Fica instituído O Fundo Mun
stabelecidas pelo
utilizados de acordo com normas €
ra do Departamento social.
axt. 8º.
recursos que serão
Setor de Educação e Cultu.
Cultura tem por objetivo criar
art. 9º. O Fundo Municipal da E
desenvolvimento das ações de
as» condições financeiras destinadas ao
caráter cultural e artístico.
tuscando o anunhá
DIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL
és
Rs
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.156, de 12 de abril de 1996. 4
TETO
Parágrafo único. As ações a que ve refero este artigo
compreendem:
I - o apoio a projetos de conteúdo cultural e artístico;
II - o estimulo a projetos que explorem propostas culturais
conjuntas de enfoque municipal e regional;
III - o apoio a outras atividades culturais e artísticas,
mediante a realização de missões culturais no Estado e no País;
IV - a contratação de serviços para a elaboração de projetos
culturais;
v - a realização de atividades, exposições e festivais de
arte e outras manifestações culturais;
VI - a cobertura de despesas de transportes e seguro de
objetos de valor cultural, destinados à exposições públicas, no Estado ou
fora dele.
Art. 10. Constituem recursos do Fundo Municipal da Cultura:
I - dotações consignadas no Orçamento do Município,
compreendidos os créditos suplementares e especiais)
II - transferências financeiras de órgãos da Unido e do
Estados
III - doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas!
IV - receitas decorrentes de contratos, convênios ou acordos
V - outros recursos destinados por Lei. h
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal da Cultura aerão
destinadost
1 - ao financiamento de restauração de bens públicos de
valor histórico e cultural, tombados pelo Poder Público;
II - à manutenção de pesgoal especializado para resguardar os
bens tombados e sítios arqueológicos no Municípios
III - ao desenvolvimento de programas sócio-educativos de
cunho cultural e artístico, executados pelo Setor de Educação e Cultura
do Departamento Social;
Iv - ao pagamento de despesas de custeio e de aquisição de
material permanente;
v - ao financiamento de programas e projetos de conteúdo
cultural e artístico.
Ex E INDIANÓPOLIS
Eis PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
jus Blat tea
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.156, de 12 de abril de 1996. É)
TdMunicipain tindeltaTl]O
Art. 12. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal da
Cultura serão observados:
I - as especificações definidas em Orçamento;
II - os planos de aplicação e os respectivos demonstrativos
de recurso, por origem, observando a legislação orçamentária.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Indianópoliz-MG, 12 de abril de 1996,
304 Bro Shobida
Jos6 Mauro Stábile
Prefeito Municipal
“Sw EI INDIANÓPOLIS
a PREFEITURA MUNICIPAL