norma nº 1.154/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 1154/96, em 2 de abril de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a assinar
convênio com o Sindicato Rural de
Indianópolis-MG. É j
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, Por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de
Indianópolis-MG, objetivando a realização de reforma e adaptações
no prédio do Sindicato, situado na Rua Joaquim de Oliveira
Carvalho, s/no, para uso gratuito, pelo Município, de salas do
referido prédio, pelo prazo de cinco anos.
Art. 20. Para atender à execução desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto,
crédito especial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Orçamento
vigente, mediante a anulação parcial, no mesmo valor, da dotação
orçamentária 9999-01 - Reserva de contingência.
Art. 30. Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de
abril de 1996.
iteio aa me ue POLE
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando amanhã pn PALÁRAILIA
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