norma nº 1.153/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 1153/96, de 14 de março de 1996
. cs
Putoriza o Municipio de Indianópolis a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
His Gerais (BDMG) operações de crédito,
com outorga de garantias, [= dá outras
providências a
U Fovo do Município de Indianópolis, Estado
“us representantes, aprovou e eu, Frefeito
e promulgo a seguinte Leis
Art. lo. Fica o Foder Executivo autorizado
ie Desenvolvimento de Minas Gerais (EDMG)
O montante de R$ 550.000,00 (quinhentos
destinados au financiamento dos estudos «
cução de obras e projetos de Organização e
To 58 Municipios (SOMMA), respeitados os limites de
endividamento do Município.
net
Art. 20. São as seguintes as condições a que
subordinarão as operações de crédito.
ii = juros de até doze por cento ao Eno
pagavéis, inclusive, durante O prazo de carências
II -— reajuste monetário ao saldo
evedor, segundo o que vier definido, em comum acordo com BDMG e
ecida a legislação federal em vigor, aplicável à espécies:
II - o principal da dívida será pago em
sendo até Z6 meses de carência e até 144 meses de
peitados us prazos definidos pelo EDMG ; %
14 -" a participação do Município, ca
contrapartida, com recursos próprios equivalentes a, ny
4 do valor do investimento financiável.
IB
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título de
minimo, &
Art. So. Fica o Foder Executivo autorizado a
E | garantia das operações de crédito, por todo o tempo
vigência dos contratos de financiamento e até a liquicação
da cdívida, caução de receitas de transferências do Imposto
ielativas à Circulação de Mercadorias & sobre a
“viço ce Transportes Interestadual e
de Comunicações (ICMS) e do Fundo ces
Municípios (FPM), em montante necessário e
a amortização das parcelas do principal e q
sórios da dívida.
suficiente
pagamento dios
buscando o amanhã
Se IMIDIARÁDALIO
CJ A
transferência, sobre as quais se
caução como garantia das operações de crédito, serão a
em
estabelecidas constitucionalmente em
independentemente de nova autorização.
constituir o BDMG como seu mandatário,
irretratáveis, para receber junto as
receitas de transferências mencionadas no caput do art.
recursos vinculados,
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Parágrafo único - As receitas de
autoriza a constituição de
lteradas,
vierem a ser
sua substituição,
caso de sua extinção, pelas receitas que
t. 40. O Poder Executivo está autorizado a
com poderes irrevogáveis e
fontes pagadoras das
So, os
podendo utilizar destes no pagamento do que
lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. lo.
limitam aos casos de inadimplemento do
às parcelas vencidas e não pagas.
Parágrafo único - Os poderes mencionados ge
Município e se restringem
Art. 5o. Fica o Municipio autorizado a:
I — aceitar o foro da cidade de Belo
Horizonte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos;
Aee - participar e assinar contratos,
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei;
TI - aceitar todas as condições
estabelecidas pelas normas da SOMMA, referentes às operações de
crédito, vigente à época da assinatura dos contratos de mútuo ;
IV - abrir conta bancária vinculada ao
contrato de emprêstimo para financiamento, no Banco do Brasil
S/A,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do contrato.
Art. 60. O Orçamento municipal consignará,
obrigatoriamente, dotações necessárias às amortizações e ao
pagamento dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para
financiamento a que se refere o art. LO
Art. To. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das seguintes dotações do Orçamento vigente:
0308030.2007 - Manutenção de atividades de serviços de Fazenda,
3265 - Juros de outras dividas, 3266 - Encargos de outras
dividas; 0307021.2006 - Manutenção de atividades do Setor
Administrativo e Serviços Gerais; 1691575.1029 - Construção de
pavimentação asfáltica e meio-fio de vias urbanas; 1376449.1021 -
Construção de estações de tratamento de rede de esgoto.
Parágrafo único - Os valores das dotações,
que constam no caput deste artigo, poderão ser suplementados, nos
termos do art. 40, da Lei no 1.140, de 14 de novembro de 1995.
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Art. 80. Esta Lei entra êm vigor da data de
sua publicação.
Art. 9o. Revogam-se as disposições em '
contrário: especialmente a Lei Municipal no 1096, de 13 dezembro
de 1994.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14
de março de 1996
JOSE MAURO STABILE
PRÉFEITO MUNICIPAL
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