norma nº 1.152/1996

- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 1152/96
Cria o cargo público que menciona é dá
outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica criado, no Quadro Geral dos
Servidores do Município, o cargo público em comissão de
coordenador de creche, classe CO-COC, nível e múmero de vagas
únicos, com vencimentos mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e
trinta reais).
Art. 20. As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento vigente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12
de março de 1996.
OSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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