norma nº 1.151/1996

a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1151/96
' aco
Aprova o convênio celebrado entre o Juízo Eleitoral
da 16º Zona Eleitoral de Araguari e o Municipio de
Indianópolis.
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici -
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19º. Fica aprovado o convênio celebrado entre o
Juizo Eleitoral da 16º Zona Eleitoral de Araguari e o Município de
Indianópolis, visando estabelecer um regime de cooperação mútua para
realização da correição eleitoral neste Município, no período de 5
de fevereiro a 4 de abril de 1996.
Art. 29. As despesas com a execução desta Lei. corre
rão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de fe-
vereiro de 1996
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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