norma nº 1.150/1996

a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1150/96
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Instituto de Previdência dos Servidores do Esta-
do de Minas Gerais (IPSEMG), para instalação de um
posto do instituto nesta cidade, e dã outras provi.
dências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Esta-
to de Minas Gerais (IPSEMG), para instalação de um posto de institu
to na cidade, visando ao atendimento, orientação e encaminhamento
dos segurados e seus dependentes, para fim de assistência médico-hos
pitalar e odontológica e de recebimento dos pedidos de benefícios e
serviços.
Art. 29. Para a instalação do posto do IPSEMG a
que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado
a fornecer o local, o mobiliário e os equipamentos, assim como o
pessoal administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crêdito especial de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Orçamento vigen
te, para a seguinte atividade:
20.02 - Departamento de Administração e Finanças
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582492 - Previdência Social e Segurados
1582492.2066- Manutenção das atividades do Posto do IPSEMG
3111.03 - Pessoal civil....ccccocorcccroro cerco coro. R$ 4.200,00
3120.05 - Material de Consumo........cccccrccrc cc. R$ 400,00
4120.02 - Equipamento e Material Permanente.........R$ 1.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 29. Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão: de anulação parcial da se-
guinte dotação do Orçamento em vigor:
9999999.2017 - Fundo Orçamentário
9999.01 - Reserva de Contigência................. «R$ 6.000,00
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de
fevereiro de 1996
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
do Tô o im PREFEITURA MUNICIPAL