norma nº 1.149/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1149/96
Modifica a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº
1.143, de 29 de novembro de 1995.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici.
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.143, de
29 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ou-
torgar ao Banco do Brasil S/A, com dispensa de licitação, em razão
do interesse público municipal permissão gratuita de uso do imóvel
de propriedade do Município, com área de 229,85 m2, dotado de um
prédio com área de 156,00 m2, situado à rua Aristides Assis Pereira,
nº 287, com a finalidade exclusiva de abrigar a sua agência bancá -
ria neste Município, pelo prazo de cinco anos."
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de
fevereiro de 1996
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
EX INDIANÓPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL