norma nº 1.147/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1147/96
Autoriza a doação de imóvel urbano do Município de
Indianópolis e dá outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a doar
à empresa Primavera Empreendimentos Imobiliários, com sede nesta
cidade de Indianópolis, neste ato, representada pelos sócios proprie
tários, os senhores Josê Gomes Pelegrine e Naim Alves Ferreira, bra
sileiros, casados, o primeiro empresário, o segundo advogado, resi-
dentes em Uberlândia-MG, portadores dos CPFs nºs 273.131.826-00 e
393.518.236-87, os seguintes bens:
I - um imóvel urbano, sito à rua Hilário Ferreira
de Souza, designado pelo lote 1, identificação 1, quadra 67, com
área total de 12.011,56 metros quadrados, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente, numa extensão de 138 metros, com a
rua Hilário Ferreira de Souza; pela direita, numa extensão de 88
metros, com terrenos do patrimônio público; pela esquerda, numa ex-
tensão de 73 metros, com terrenos da Conferência de Sant'ana da So-
ciedade São Vicente de Paulo; e pelos fundos, numa extensão de 159
metros, com terrenos do Senhor Nélson Ávila de Miranda, avaliado em
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - um imóvel urbano, sito à rua Hilário Ferreira
de Souza, designado pelo lote 236, identificação 4, quadra 67, com
área total de 3.353, 12 metros quadrados, com os seguintes limites
e confrontações: pela frente, numa extensão de 29,10 metros, com a
rua Hilário Ferreira de Souza, pela direita, numa extensão de 79,50
metros, com terrenos da Conferência de Sant'ana da Sociedade são
Vicente de Paulo; pela esquerda, numa extensão de 85,80 metros, com
terrenos do patrimônio público; pelos fundos, numa extensão de
52,20 metros, com terrenos do senhor Nelson Ávila de Miranda, ava-
liado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). :
INDIANOPOLIS
E SZE PREFEITURA MUNICIPAL
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S 19. A doação das referidas áreas tem como objetivo
a construção de um clube social, a fim de estimular e desenvolver ati.
vidades recreativas e esportivas, bem como realizar eventos sociais e
culturais.
S 2º. A Prefeitura Municipal auxiliará, com equipa -
mento rodoviário, dentro de sua disponibilidade, a construção do clu-
be.
Art. 29. A donatária terã o prazo de 24 meses, para
concluir a primeira etapa do clube, conforme projeto de construção |,
que será parte integrante desta Lei.
S 1º. Compreende-se como obras da primeira etapa a
construção das seguintes unidades:
I | - um poço artesiano, com vazão de vinte mil li
tros/hora; .
II - uma piscina semi-olimpica;
III - uma piscina infantil;
IV - dois campos de grama de futebol soçaite;
V - duas quadras de peteca;
VI - um bar;
VII - uma sauna;
VIII - um vestiário;
IX - um playground;
x - arborização;
XI - construção de muro.
S 2º. O não-cumprimento do encargo estipulado no
caput deste artigo enseja na reversão das áreas doadas, bem como de
todo investimento nelas aplicado, sem indenização de qualquer espé -
cie à donatária.
S 3º. No caso de reversão dos bens ao Município, es
te destinará todo o acervo patrimonial e imobiliário a uma entidade
constituída pelos sócios existentes com a obrigação de dar continui-
dade ao empreendimento.
INDIANÓPOLIS
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S 49. Não sendo possível o disposto no parágrafo an
terior e se o Município não der continuidade à construção do clube ,
o Poder Público local indenizarã todos os sócios, pelo valor atuali-
zado, do que despenderam na aquisição de sua quota.
- Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar, de imediato, as respectivas escritura de doação, fazendo
delas constar todas as exigências desta Lei.
S 1º. A escritura definitiva do imóvel descrito no
inciso II do art. 1º desta Lei sô serã outorgada se houver acordo
prévio da donatária com a Conferência de Sant'ana da Sociedade são
Vicente de Paulo, para a permuta da referida gleba com outra conti -
gua ao imóvel descrito no inciso I do mesmo artigo.
S 29. As despesas com a lavratura da escritua públi.
ca de transferência da propriedade dos imóveis correrão por conta da
donatária.
Art. 4º. A donatária sô poderá iniciar a venda das
quotas sociais, após a devida autorização da Receita Federal, nos
termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 69. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
janeiro de 1996
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL