norma nº 1.893/2016

LEI MUNICIPAL N.º 1.893, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera a redação do caput, do artigo 6º, da Lei 
Municipal n.º 1.882, de 21 de dezembro de 
2015, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput, do art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.882, de 21 de dezembro de 
2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG para o exercício 
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do Orçamento 
Fiscal do Município de 2016, para reforço de dotações constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de setembro de 2016.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal