norma nº 1.146/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1146/96
om?
Concede reajuste sobre os vencimentos dos servidores
do Município.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conce -
der reajuste de cinco por cento sobre os vencimentos dos servidores ati.
vos e inativos da Administração direta da Prefeitura Municipal de India
nôpolis, a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 29. Para atender às despesas com a execução da
presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações próprias con-
signadas no Orçamento vigente do Municipio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
janeiro de 1996
VADLA A
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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