norma nº 1.145/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1145/96
=.
Fixa os feriados municipais.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. São feriados religiosos municipais:
»
I - Sexta-Feira da Paixão;
II - 31 de maio, dia dedicado à Virgem Maria;
III - 26 de julho, dia dedicado à Senhora Sant'Ana,
padroeira do Município;
IV - 15 de agosto, dia da assunção de Nossa Senho-
ra.
Art. 2º. É feriado civil municipal o dia 17 de de-
zembro, data da criação do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, es
pecialmente as Leis nºs 817, de 3 de julho de 1990, e 871, de 29 de
maio de 1991.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
janeiro de 1996
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã