norma nº 1.386/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.386, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
Prorroga data para pagamento à vista 
com desconto, ou em caso de 
parcelamento, da primeira parcela do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de 
Serviços Urbanos, relativos ao exercício 
2003.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, para o dia 10 de setembro de 2003, a data para 
pagamento à vista, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de 
Serviços Urbanos, exercício 2003, prevista na Lei n.º 1.373, de 08 de abril de 2003. 
Art. 2o
. Fica, também, prorrogada para o dia 10 de setembro de 2003 a data 
de vencimento, sem descontos, da primeira parcela, na hipótese de opção por 
parcelamento, prevista no inciso II, do art. 1o
, da Lei n.º 1.373/03.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de agosto de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal