norma nº 1.387/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.387, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
Autoriza a compra do imóvel que 
menciona para fins de regularização 
fundiária urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel 
urbano de propriedade de Divino José da Silva, inscrito no CPF sob nº 394.710.556-87, 
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, por meio do Decreto n° 
1.886, de 20 de maio de 2003, pelo valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
reais), assim constituído:
“Um terreno situado na cidade de Indianópolis, desta Comarca, à Rua 
Jovelino Fernandes de Resende, confrontando à direita com a Rua Floriano, 
a esquerda ao fundo com terrenos pertencentes à municipalidade, ocupado 
por Sebastião Miranda de Resende, medindo 13,50 metros de frente, 30,00 
metros pelo lado direito, 30,00 metros pelo lado esquerdo e 10,50 metros ao 
fundo, com área total de 364,20 m2, objeto da Matrícula nº 10.579, de 22 de 
maio de 1981, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, 
estado de Minas Gerais”.
Art. 2º. O imóvel adquirido será destinado à regularização fundiária urbana, 
mediante doação ou concessão de direito real de uso, nos termos e condições fixados em 
Lei Municipal específica, para fins de habilitação de família carente assim comprovada 
pelo Serviço de Assistência Social do Município.
Art. 3º. As despesas com aquisição do referido imóvel correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 15.451.1581.1020.4590.6100.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de agosto de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal