| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.390 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.390, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 505.500,00 (quinhentos e cinco mil e quinhentos reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de setembro de 2003. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal ANEXO I Dotação Ficha Valor 02 01 04 122 0321 2003 3.3.90.14.00 17 Diárias - Civil 5.000,00 02 04 04 122 0361 2012 3.1.90.11.00 51 Vencimentos e Vantagens Fixas - 8.000,00 02 05 04 123 0321 2013 3.1.90.11.00 54 Vencimentos e Vantagens Fixas - 2.000,00 02 06 04 122 0321 2014 3.1.90.04.00 57 Contratação por Tempo Determinado 13.000,00 02 06 04 122 0321 2014 3.1.90.11.00 59 Vencimentos e Vantagens Fixas - 41.000,00 02 06 04 122 0321 2014 3.1.90.13.00 60 Obrigações Patronais 58.000,00 02 06 04 122 0321 2014 3.3.90.14.00 62 Diárias - Civil 2.000,00 02 08 04 123 0321 2018 3.1.90.11.00 74 Vencimentos e Vantagens Fixas - 5.000,00 02 09 12 361 1241 2020 3.1.90.11.00 83 Vencimentos e Vantagens Fixas - 35.000,00 02 09 12 361 1341 2021 3.3.90.36.00 89 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 15.000,00 02 10 12 361 1241 2029 3.1.90.04.00 111 Contratação por Tempo Determinado 4.000,00 02 10 12 361 1241 2029 3.1.90.11.00 113 Vencimentos e Vantagens Fixas - 25.000,00 02 10 12 361 1341 2030 3.3.90.36.00 127 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 35.000,00 02 11 10 301 0941 2035 3.1.90.04.00 146 Contratação por Tempo Determinado 80.000,00 02 12 08 244 0691 2046 3.1.90.04.00 200 Contratação por Tempo Determinado 7.000,00 02 12 08 244 0691 2046 3.3.90.48.00 208 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 2.000,00 02 14 15 451 1581 2050 3.3.90.30.00 226 Material de Consumo 45.000,00 02 14 15 451 1581 2050 3.3.90.36.00 227 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 25.000,00 02 14 15 451 1581 2050 3.3.90.39.00 228 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 25.000,00 02 15 15 452 1591 2053 3.3.90.36.00 250 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.500,00 02 15 15 452 1601 2054 3.1.90.11.00 252 Vencimentos e Vantagens Fixas - 5.000,00 02 15 15 452 1601 2054 3.3.90.30.00 254 Material de Consumo 30.000,00 02 17 20 601 2191 2061 3.1.90.11.00 283 Vencimentos e Vantagens Fixas - 35.000,00 SOMA 505.500,00 ANEXO II Dotação Ficha Valor 02 06 04 122 0321 2014 4.4.90.52.00 68 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 02 07 04 122 0321 2017 4.4.90.52.00 73 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 02 09 12 306 1241 2019 4.4.90.52.00 80 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 02 09 13 392 1471 2025 4.4.90.52.00 101 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 02 10 12 361 1241 1002 4.4.90.51.02 109 Obras e instalações de Domínio Patrimonial 157.000,00 02 10 12 365 1211 2031 4.4.90.52.00 135 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 02 11 10 301 0941 2035 4.4.90.52.00 157 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 02 11 10 302 0931 1004 4.4.90.51.02 165 Obras e instalações de Domínio 17.000,00 02 11 10 302 0931 1005 4.4.90.52.00 166 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 02 12 08 241 0681 2042 4.4.90.52.00 183 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 02 12 08 243 0671 2043 4.4.90.52.00 188 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 02 12 08 243 0671 2044 4.4.90.52.00 194 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 02 12 08 244 0671 2045 4.4.90.52.00 199 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 02 12 08 244 0691 2046 4.4.90.52.00 209 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 02 13 27 812 2751 1006 4.4.90.52.00 212 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 02 13 27 812 2751 2048 4.4.90.52.00 218 Equipamentos e Material Permanente 4.500,00 02 14 08 244 0701 1008 4.4.90.51.01 221 Obras e instalações de Domínio Público 23.000,00 02 14 08 244 0701 1009 4.4.90.51.01 222 Obras e instalações de Domínio Público 15.000,00 02 14 15 451 1581 1020 4.5.90.61.00 223 Aquisições de imóveis 25.500,00 02 14 15 451 1581 2050 4.4.90.52.00 229 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 02 14 16 482 1741 1012 4.4.90.51.01 233 Obras e instalações de Domínio Público 19.000,00 02 14 17 512 1881 1018 4.4.90.51.03 236 Obras e instalações - Natureza Industrial 16.000,00 02 14 18 542 1591 1015 4.4.90.51.01 237 Obras e instalações de Domínio Público 8.000,00 02 14 18 542 1591 1015 4.4.90.61.02 238 Aquisição de imóveis – Domínio 20.000,00 02 15 15 452 1601 2054 4.4.90.52.00 258 Equipamentos e Material Permanente 500,00 02 15 15 452 1631 2057 4.4.90.52.00 267 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 02 16 04 813 2781 2058 4.4.90.52.00 273 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 02 16 22 661 2371 1019 4.5.90.61.00 274 Aquisições de imóveis 50.000,00 02 16 22 661 2371 2059 4.4.90.52.00 279 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 SOMA 505.500,00