norma nº 1.392/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.392, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre a adoção de medidas a 
estimular a emissão de nota fiscal no 
âmbito do Município.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam adotadas medidas de estímulo a emissão de notas fiscais no 
comércio de Indianópolis, consistente em:
I - incentivar a população à pratica do ato de exigir sempre a nota fiscal de 
compras e de serviços;
II - a criação de mecanismo para evitar a evasão fiscal;
III - eleger o consumidor como verdadeiro fiscal dos tributos;
IV - premiar o consumidor através de sorteios, como incentivo a exigência 
de nota fiscal.
Art. 2º. As medidas de estímulo de que tratam o artigo 1º desta Lei são 
constituídas por cinco etapas:
I - divulgação ampla das medidas de incentivo a exigência de notas fiscais 
à população em geral, e nas escolas das redes públicas e privada;
II - estimular o consumidor a exigir a nota fiscal de compras e de serviços 
por parte do consumidor e a sua guarda;
III - a troca das notas fiscais de compras e de serviços por Vale Sorteio 
numerado e confeccionado para esse fim;
IV - a realização do sorteio aos consumidores;
V - entrega dos prêmios aos contemplados;
VI - Parágrafo único. Cada sorteio contemplará 07 (sete) participantes, com 
prêmios correspondentes do 1º (primeiro) ao 7º (sétimo) lugar.
Art. 3º. O Poder Executivo, através de Decreto, instituirá o Regulamento 
das medidas de estímulo a exigência de notas fiscais, do qual obrigatoriamente constará:
I - a definição do calendário anual das etapas das medidas de incentivo a 
exigência de notas fiscais;
II - os prêmios e seus respectivos valores;
III - a equivalência entre o valor das notas fiscais de compras e de serviços 
e a quantidade de cupons “Vale Sorteio”;
IV - a forma a ser utilizada para realização do sorteio;
V - instituição de Comissão especial para acompanhamento de todas as 
etapas previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de outubro de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal