| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.394 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.394, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 59.100,00 (cinquenta e nove mil e cem reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de outubro de 2003. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal