norma nº 1.181/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.181, de 29 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
prazo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público do
Município de Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município poderá efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta
Parágrafo único. Entende-se como temporárias e excepcionais as situações
que sejam transitórias, eventuais e emergenciais.
Art. 2º. A contratação de que trata esta Lei, em virtude de sua condição
excepcional, prescindirá de processo seletivo.
Art. 3º. Considere-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
KH - combate a surtos epidêmicos;
KI - contratação de professor substituto e professor visitante,
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| IV - substituição durante o impedimento do titular no cargo;
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V - contratação de pessoal específico para área de saúde e educação, quando não
candidatos aprovados em concurso público.
Art. 4º. As contratações terão dotação orçamentária e deverão observar prazos
I- nas hipóteses dos incisos I, Il e V, seis meses:
II - Na hipótese do inciso III, até o término do período letivo em curso;
HI - na hipótese do inciso IV, durante o prazo que durar o impedimento do
titular no cargo, não podendo exceder a noventa dias.
Parágrafo único. Os prazos previstos por este artigo são improrrogáveis.
Art 5. O contrato de que se trata esta Lei tem natureza de contrato
admimistrativo e o contratado não é considerado servidor público.
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CEP 38490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei obedecerá
aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante,
Parágrafo único. Nos casos em que não for possível a aplicação deste artigo,
cada contratação deverá ser devidamente justificada.
Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
I - pelo término do prazo contratual;
KI - por iniciativa do contratado.
$ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada pelo
contratado com antecedência de trinta dias.
$ 2º. Quando a extinção do contrato ocorrer por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, por conveniência administrativa, sem que o contratado tenha culpa, será
devido a esse indenização correspondente à metade do valor do contrato ainda não
cumpndo.
Art. 9º. Ficam garantidos aos contratados, durante a vigência dos contratos
celebrados na forma desta Lei, os direitos previstos pelo art. 39, & 2º, da Constituição
Federal.
Art. 10. As pessoas contratadas, na forma desta lei, pela Administração direta,
autárquica e fundacional serão contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) durante a vigência contratual
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis, 29 de janeiro de 1997
DM)
Wesley J Rocha Naves
Prefeito Municipal