norma nº 1.183/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.183, de 2 de abril de 1997
Institui o Regime de Adiantamento na
contabilidade da Administração direta e
indireta do Município de Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na contabilidade da Administração direta e indireta do
Município de Indianópolis o Regime de Adiantamento como forma de pagamento de
despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
Parágrafo único. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição de uma repartição ou agente público, a fim de lhes dar condições de realizar
despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processo normal.
Art. 2º. As despesas, efetuadas sob o Regime de Adiantamento, serão sempre
precedidas de empenho na dotação própria e restringir-se-ão aos casos presentes nesta
Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 3º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos
decorrentes das seguintes despesas:
I - judiciais,
A W- ocorridas fora do Município;
IH - de pequeno valor e de pronto pagamento;
IV - extraordinárias e urgentes cuja realização não permita delongas.
V - com diárias e ajuda de custo; €
VI - com transporte em geral.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se despesas de pequeno
porte ou de pronto pagamento, de que trata o inciso II deste artigo, as que não
ultrapassam o valor de um salário mínimo vigente.
Art. 4º. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas diferentes
daquelas para as quais foi autorizado.
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Art. 5º. A concessão de adiantamento para as despesas a que sc referem
esta Lei depende de prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º. Autorização a despesa, será empenhada e paga com cheque nominal
em favor do responsável indicado no processo.
Art. 7º. Cabe ao setor responsável da Administração verificar, antes de
registrar o emprenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Constatando algum defeito, não dará prosseguimento ao
processo, devendo devolvê-lo com a indicação dos reparos que se fizerem necessários.
Art. 8º. A aplicação do adiantamento é limitado ao valor do numerário
fornecido, sendo vedado o ressarcimento de despesa excedente, salvo para as despesas
realizadas em viagem, desde que comprovada essa necessidade.
| Art. 9º. A prestação de contas será feita em formulário específico,
devidamente preenchido e assinado pelo responsável, acompanhado dos seguintes
documentos:
I- nota de empenho;
N - primeiras vias dos comprovantes das despesas realizadas, dispostos em
ordem cronológica;
HI - comprovante de recolhimento do saldo aos cofres públicos; e
* IV- cópia da nota de anulação do empenho se houver saldo recolhido.
$ 1º. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ao
Período da aplicação do adiantamento OU que se refiram a despesas não classificadas na
espécie do adiantamento concedido.
82º. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras
Vias, xerocópia, fotocópia ou outra espécie de reprodução.
Art. 10. As notas fiscais referentes à aplicação d
o O adiantamento serão sempre
emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Indianópolis
Art. 11. Ficam estabelccidos os seguintes prazos máximos:
I- dez dias corridos Para à aplicação dos adiantamentos; c
e! - Cinco dias corridos Para a comprovação de sua
Fealização da despesa, ou, no caso do
E
aplicação, contados da
Inciso TI, do art. 3º, do retomo ao Município.
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Art. 12. Não sendo cumpridas as obrigações de prestação de contas, após o
vencimento dos prazos previstos na Lei, a autoridade competente tomará as medidas
cabíveis para a devida apuração e punição, se for o caso.
Art. 13. Não será concedido adiantamento a servidor em alcance, nem a
responsável por dois adiantamentos.
Art. 14. Entende para os fins desta Lei:
a) servidor em alcance, aquele que ainda não prestou contas no prazo legal ou
que teve sua prestação de contas não aprovada em virtude de aplicação de
adiantamento em despesas diferentes daquelas para as quais foi fomecido o
adiantamento;
b) responsável por dois adiantamentos, aquele servidor que não tenha feito a
devida prestação de contas da aplicação dos recursos que lhe foram confiados de, pelo
menos, um adiantamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de abril de 1997
A
a
Wesley Jdsé! da Rocha Naves
Prefeito Municipal