norma nº 1.184/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1184, de 4 de abril de 1997
Extingue a Unidade Padrão Fiscal do Município de
Indianópolis (UPFMI), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Atr.1º. A partir da vigência desta Lei, fica extinta a Unidade Padrão
Fiscal do Município de Indianópolis (UPFMI), criada pela Lei Municipal nº 752, de 12 de
dezembro de 1988, nos termos da Medida Provisória nº 1.540 (21), de 14 de fevereiro de
1997, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art.2º. Os valores expressos em UPFMI serão convertidos em real,
com a observância do disposto no art. 44, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Art.3º. O Município de Indianópolis adotará a Unidade Fiscal de
Referência (UFIR), consoante a Lei nº 8.383, de 30 de setembro de 1991, e suas alterações
posteriores, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de seus tributos,
valores expressos em Reais na legislação tributária e os relativos a multas e penalidades
de qualquer natureza.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de abril de 1997.
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Wesley José dd Rocha Naves
Prefeito Municipal