norma nº 1.185/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 34490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1185, de 15 de abril de 1997
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do
Município de Indiunópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei: a
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Indianópolis é exercido
pelo Prefvito Municipal, auxiliado por seus Assessores e Coordenadores de Serviços.
Art. 2º. A ação do govermo Municipal se orientará com o objetivo de
desenvolver o Município e aprimorar os serviços prestados à população, mediante
planejamento de suas atividades.
Art. 3º. O Prefeito, Coordenadores de Serviços e Assessores exercem
suas atribuições com o auxilio dos órgãos internos que compõem a Administração
Municipal.
Art. 4º. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do
Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar
recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 5º. A Administração Mwicipal compreende:
I- a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na
estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, Assessorias é Coordenadorias;
, - a Administração indireta, que compreende à categoria das
entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
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Art. 6º. A Administração direta e indireta do Município do
Indianópolis, na prática de seus atos, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
CAPÍTULO Il à
Da Estrutura Administrativa
Art. 9º. À estrutura adininistraliva direta, que compreende a Prefeitura
Municipal de Indianópolis, para a execução de obras e serviços de responsabilidade
do Município, é constituída dos seguintes órgãos:
I- Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria de planejamento.
H - Órgãos de Administração Específica:
a) Coordenadoria de Finanças e Orçamento;
b) Coordenadoria de Tributos Municipais;
c) Coordenadoria de Contabilidade;
d) Coordenadoria de Recursos Humanos;
e) Coordenadoria de Patrimônio Público;
f) Coordenadoria do Compras e Licitações;
8) Coordenadoria de Educação e Cultura;
h) Coordenadoria de Saúde;
1) Coordenadoria de Assistência So: 4;
J) Coordenadoria de Esporte » Lazer;
|) Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos;
im) Coordenadoria de Serviços Urbanos;
n) Coordenadoria de Desenvolvimento é Turismo;
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0) Coordenadoria de Agropecuária. e
MI - Órgãos Colegiados de Assessorumento, que compreendem os
Conselhos Municipais instituídos por leis específicas.
Art. 8º. As Coordenadorias de serviços municipais, ua forma prevista
no artigo anterior, com o auxilio do Gabinete e Assessorias e sob orientação superior
do Preieito Municipal, exercerão o controle integrado de suas atribuições com o
objetivo de:
I - valorizar os cidadãos de Indianópolis cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
E - aprimorar permanentemente a prestação de serviços públicos de
competência do Municipio;
HI - estimular o entrosamento do Município com o Estado e a União,
para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência
concorrente,
IV- empenhar no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Muuicipal, principalmente por meios de madidas quo visem:
a) simplificar e aperfeiçoar normas, métodos e processos de trabalho;
b) coordenar e integrar esforços na administração dos serviços
municipais;
c) envolver à participação funcional dos servidores públicos
municipais;
d) aumentar a racionalidade das decisões sobre alocação de recursos é
reulizução de dispêndios nu Administração Municipal:
V - promover o desenvolvimento social, econômico e administrativo do
Município, visando ao lortalecimento de seu papol no contoxto da região vm que está
situado;
VI - adotar disciplina criteriosa no uso de solo urbano, de forma & obter
sua ocupação equilibrada e harmônica em prol de melhor qualidado de vida para os
habitantes do Municipio;
. VII - proporcionar a int:-"ação da população à vida político-
administrativa do Municipio.
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CAPÍTULO HI
Da Competência dos Orgãos
arc 9% O Gabinete do Preteito tem por tinalidade:
É - prestar assistência no Chefe do Executivo em sus reluções politico-
administrativas com os municipes e entidades públicas e privadas;
UI - assistir pessoalmente ao preívito;
MD - publicar e divulgar os atos do preíbito;
IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de
apoio administrativo do pabinote;
V - desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da
Preteitura; .
VI - desenvolver outras atividades afins.
Art. 10. A Assessoria de Planejamento do Municipio tem por
tinalidade:
! - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos,
projetos e estudos voltados para o planejamento urbano e social do Municipio;
T- promover & realização de pesquisas o o levantamento e a
atualização de dados estatísticos e iniormações básicas de interesse para o
planejamento urbano e social do Município;
«JM - venificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados é
sua conveniência e utilidade para o Municipio;
IV - coordenar o hugnóstico dos problemas e necessidades da
comunidade local e a reulização de outros estudos necessários no processo de
planejunento urbano e social do municipio;
V - estudar e propor critérios e diretrizes para a elaboração à avaliação
dos planos do Governo c ouuos plaios e programus globais de trubulho do
Administração Municipal;
VI - desenvolver outras atividades afins.
A
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ut. 11. À coordenaria de Finanças e Orçamento tem por tinalidade
executar os seguintes serviços municipais: '
1 - ucompunhar a execução fÍsica e financeira dos planos e programas
municipais de desenvolvimento e das políticas estabelecidas pelo Govemo
Municipal;
H - elaborar, em coordenação com os demais órgios da Preibitura, as
diretrizes orçamentarias. a proposta orçamentária anual e o plano plurinnual, de
acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
UI - receber. pagar, guardar é movimentar o dinheiro e ouiros valores
do Município;
iV - acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio,
analisando a realização de despesas;
*? - dar parecer sobre pedidos de créditos adicionais e fornecer os
elementos solicitados pelos órgios interessados;
VI - executar outras atividades afins.
- At. 12. A Coordenadoria de Tributos Municipais tem por finalidade
axecutar os seguintes serviços:
1 - programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e
cobrança dos tributos municipais;
H - acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua
responsabilidade e propor providências e medidas regularizadoras;
LU - cuidar para que as atividades tributarias se desenvolvam dentro dos
prazos tixudos pelo Calendario Fiscal;
IV - providenciar a notificação dos lançamentos;
V - etetuar todos os atos inerentes ao lançamento dos créditos
tributários do Municipio;
o VI - tornar e fizer informar nos processos que versem sobre
imunidade. isenção, consultas, reclamações ou despesas contra lançamento do tributos
imobiliários, prolerindo despachos interlocutórios;
VI - estudar e propor modificações na legislação tributária do
Musicípio.
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VIO - programar, organizar, dirigir e supervisionar o cadastramento
dos imóveis sujeitos aos tributos municipais;
IX - promover o levantamento sistemático de dados e informações
sobre o mercado imobiliário do Município, com o objetivo de instituir processos de
avaliação de imóveis, bem como subsidiá-los para eteitos tributários;
X - executar a política fiscal e iazendeira do Município;
XI - desempenhar outras atividades afins,
Am. 13. A Coordenação de Contabilidade tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I - escriturar sintética e analiticamente os lançamentos relativos às
operações contábeis para demonstrar a receita e a despesa;
X - organizar e apresentar, nos prazos legais e determinados, o balanço
geral, bem como os balancetes mensais diários e ouiros documentos de apuração
costabil; .
M - programar, dirigir é supervisionar os serviços relativos a
empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
IV- tazer regiswar as notas de empenho emitidas pela Preleitura,
dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
V - acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio;
VI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 14. A Coordenadoria de Recursos Humanos tem por tinalidade a
execução 4Os Seguintes serviços:
! - coordenur. supervisionar é orientar as atividades de recrutamento é
seleção de pessoal, por meio de concurso público, bem como as de Planejamento e
execução dos programas de aperleiçoamento de Pessoal, de acordo com as
necessidades detectadus,
H - procedor no levantamento do dados necessários à apuração de
dados funcionais de servidores para efoito de progressão o promoção;
. MI - promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para
lins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
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TV - realizar atos necessários à posse de servidores nomeados para os
cargos públicos municipais,
V - controlar e acompanhar o registro de frequência dos servidores;
VI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 15. A Coordenadoria de Patrimônio Público tem por tinalidade a
execução dos seguintes serviços:
I - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro,
tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
U - promover a classificação dos bens imóveis da Preieitura, de acordo
com a forma de aquisição, localização e as características fisicas;
HH - classificar e numerar os bens móveis permanentes do Município, de
acordo com as normas de codificação;
IV - vérificar periodicamente o estado de conservação dos bens
imóveis da Preteitura, solicitando, quando necessário, as providências necessári
para mantê-los em perfeito estado e em segurança;
— NV-fazero lovantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura;
VI - fazer periodicamente o levantamento global dos bens imóveis da
Preteitura;
VI - proceder à conterência de curga de bens móveis localizados nos
diversos vetores da Prefeitura, informando quanto ao desvio o faltas do bens
eventualmente verificados;
VII - desempenhar outras atividades alins.
Art. 16. À Coordenudoriu de Compras e Licitações tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
1 - orientar os demais órgãos da Prefeitura na implantação da política de
compras adotada;
HI - promover a realização das despesas autorizadas para 9 execução de
serviços ou aquisição de material:
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HI - encaminhar as requisições de serviços e compras, devidamente
autorizadas pelo Prefeito, para a Comissão Permanente de Licitações para elaboração
de processo licitatório, ou de dispensa e inexigibilidade;
IV - promover » Organizar e manter o cadastro de fornecedores;
Y - estabelecer normas para distribuição de material aos diversos
setores da Prefeitura, instituindo controle sobre o mesmo;
“VI- desempenhar outras atividades afins.
Art. 17. A Coordenadoria de Educação e Cultura tem por finalidada a
execução dos seguintes serviços:
I- formular a política de educação e cultura do Município;
- incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar é divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
HI - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando seu
padrão de qualidade; .
= IV - garantir o ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que a
ele não tiverem acesso en idade própria;
V - aplicar anualmente, no inínimo, 25% da receita resultante de
impostos, compreendido a proveniente de transterências, na manutenção, expansão é
desenvolvimento do ensino público municipal;
VI - valorizar e difundir as manifestações culturais da comunidado
local;
VI - promover, mediante atividades artísticas, a integração cultural das
zonas urbana e rural,
VII - apoiar e incentivar as ersas formas do produção cultural,
artística, cientílica e tecnológica;
IX - desenvolver outras ativida atins.
Art. 18. À Coordenadoria de º. de tem por unalidade q execução dos
seguintes serviços;
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. 1- planejar, Organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde do Município;
A - administrar as unidades de assistência médico-odontológica sob a
responsabilidade do Município;
Hl - executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária,
alimentação e nutrição e de saúde da população; >
IV - coordenar a execução de programas municipais de saúde,
decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais quo
desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; .
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V- desempenhar outras atividades afins.
Art. 19. A Coordenadoria de Assistência Social tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
[ - executur as atividades relativas à prestação dos serviços sociais e
ao desenvolvimento comunitário a cargo do Município;
H - desenvolver projetos e prog:uuas que visem melhorar as condições
sociais da coletividade;
HI - coordeuar ações dos órgãos públicos e das entidades privadas na
solução dos problemas sociais da comunidade;
IV - conceder auxilio material em casos de pobreza extrema ou outros
de emergências devidamente comprovados;
- V- promover atividudes de levantamento e cadastramento amalizado da
força de trybalho do Município;
VI - receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda
individual, tomando as medidas cabíveis em cada caso;
VIH - desempenhar outras atividades atins:
Art. 20. A Coordenadoria de Esporte e Lazer tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
I - apoiur é incremenar as práticas desportiv:.. ua comunidade,
mediante estímulos especiais e ou uxilios materiais destin-uos às organizações
amadoras regularmente constituídas;
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U - selecionar valores, no campo desportivo, particularmente entre os
alunos da.rede escolar municipal, mediante projetos de encaminhamento para
orientação e treinamento, por técnicos especializados dos órgãos municipais, bem
como de alunos dos cursos desportivos, mediante projeto de encaminhamento a clubos
onde desenvolver e ou aperibiçoar suas aptidões atléticas;
UI - promover a integração de deficientes e de idosos de modo a que
possam usufiuir dos benefícios das práticas desportivas, da recreação, do lazer e à
convivio harmônico com o meio ambiente;
IV - orientar todas as suas programações para criar e desenvolver, nas
praticas desportivas, na Tecreação, no lazer e no trato com o meio ambiente é com 08
bens públicos, um elevado espírito de respeito, como um antídoto à violência;
V - desenvolver outras utividades afins.
Arm. 21. A Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos tem por
finalidade a execução dos seguintes serviços; .
I - executar atividades concementes à construção, manutenção e
couservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à
comunidade; “o,
+
H - promover a construção, pavimentação, manutenção e conservação
de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
HI - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de ob
públicas e particulares;
IV - fiscalizar o cumprimento de normas reibrentes a lotoamentos;
V - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às coustruções
particulares;
VI - executar a operação do sistema viurio:
VI - programar e organizar as atividades relativas à distribuição e
controle dos veículos da Prefeitura;
o VII - organizar e controla .s despesas com combustivel e lubrificantes
utilizados nos veículos da Prefeitura; '
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IX - Coordenar as taretas de controle do movimento de transportes, bem
como de apropriação dos custos relativos à utilização de veículos e máquinas da
Prefeitura;
X - desempenhar outras atividades afins.
Art. 22. A Coordenadoria de Serviços Urbanos tem por finalidade a
execução dos seguintes serviços:
| T- executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública e de
sua respectiva fiscalização;
E - promover a execução de serviços de iluminação pública e telefonia
no seu imbito de atuação, em coordenação com 08 órgáos competentes para esses
serviços, quando for o caso;
HI - zelar pela administração do cemitério municipal;
IV - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas de sua
responsabilidade,
V - desempenhar outras atividades afins.
Art. 23. A Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo tem por
finalidade a execução dos seguintes serviços:
| - promover intercâmbios com organismos governamentais e privados,
visando aq aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento industrial ,
comercial y do setor de serviços do município;
H - elaborar estratégias de desenvolvimento dos setores produtivos
locais, em sintonia com o potencial do Município e a preservação do meio ambiente;
IL - promover a difusão de tecnologia upropriadas no benvficiamento à
à comercialização dos bens produzidos no Município;
IV - propor estratégias e medidas para incrementar o setor turístico,
adequando-se à realidade do municipio;
V - promover a orgunizução de eventos o festividades que amaiam
Visitantes e estimulem a movimentação da população do Município e da região;
VI - elaborar e promover, em colaboração com órgãos do Estado,
medidas de combate à poluição e liscalizar s umprimento;
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VI - desempenhar outras atividados atins.
Art. 24. A Coordenadoria de Agropecuária tem por linalidade
execução dos seguintes serviços:
1 - desenvolver politicas de apoio ao produtor rural, incluindo
programas e projetos nas áreas de agricultura e abastecimento;
Il - executar programas de extensão rural, em integração com quiros
órgãos que atuam no setor agrícola;
HI - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas E
outras modalidades de organização voltadas para a produção agrícola;
IV - executar programas municipais de fomento à produção agrícola p
ao abastecimento, especialmente de hortifiutigranjoiros o alimentos de primviry
necessidade: :
V - executar os serviços de motomecanização agrícola;
VI - desempenhar outras atividades afins.
Capitulo IV
Da implantação da Estrutura Administrativa N
Art. 28. À implantação dos órgãos constantes da presente Lei far-se-á
mediante as seguintes medidas:
I - eluborução e aprovação do Regimento Interno da Pretvitura;
- provimento das chetias, Assessorias v Coordenadorias;
E - dotação dos elementos mia : e materiais indispensáveis ao seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Regimento ln! > da Pref - será baixado por
decreto do Prefeito Municipal.
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Art. 26. As atividades de administração geral que constituem sistemas
específicos como pessoal, material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais, .
transportes internos, bem como os de contabilidade e de programação e orçamento,
serão operadas de forma homogênea e integrada, por meio do Gabinete do Prefeito,
Assessorias e Coordenadorias.
Art. 27. Ficam criados os cargos de provimento em comissão,
ordenados por simbolos e niveis de vencimentos, constantes do Anexo I da presente
Lei.
Art. 28. Extinto o órgão competente da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á O cargo em comissão ou a tiução gratificada
correspondente à sua direção ou chefia g
Parágrufo único. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
existentes na data de vigência desta Lei, sendo seus titulares automaticamente
exonerados. .
Art. 29. Quando o cargo em comissão for provido por servidor
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será
acrescido de uma gratificação de vinte por cento sobre o valor do mesmo.
Art. 30. Fica criada gratificação no valor de vinte por cento para o
exercicio de atividades junto ao Gabinete do Prefoito para servidores ocupantes de
cargos efetivos.
Parágralo único. A gratificação de que trata este artigo será calculada
sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Art. 31. Poderá o Prefeito Municipal contratar protissionais do notória
especialização, mediante contrato administrativo, nas diversas áreas onde houver
necessidade de aprimoramento da máquina administrativa, no casos de interesse
público.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 32. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento
da Prefeitura os ajustamentos que so fizerem necessários em decorrência desta Lei.
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CEP 38490.000 - ESTADO DE MINAS OERAIS
. . Art. 33. Esta lei ontra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
4
Indianópolis, 15 de abril da 1995
.
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Wosley Josê da Rocha Naves
Preieito Municipal
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