norma nº 1.186/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1186/97, de 6 de maio de 1997
Institui a Gratificação de Exercicio do Magistério
em Escolas na Zona Rural, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Indianópolis a gratificação pelo
exercício do magistério na zona rural.
Art.2º. A gratificação de que trata esta Lei será concedida apenas aqueles
servidores que exercem o magistério em sala de aulas e somente será paga enquanto esses
lá permanecerem no exercício dessas funções.
Parágrafo único. Quando se tratar de contratado para o exercício
temporário das funções do magistério, nas mesmas condições previstas pelo artigo,
também a ele será devida essa gratificação.
Art.3º. A gratificação pelo exercício do magistério na zona rural será
pago em valor equivalente a dez por cento do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo
servidor.
Parágrafo único. Quando se tratar de contratado, o percentual de que trata
o artigo será calculado sobre o valor acertado no contrato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 6 de maio de 1997
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal