norma nº 1.188/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.188/97, de 13 de maio de 1997.
Concede anistia às infrações moratórias inerentes
ao pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano IPTU).
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida anistia às infrações de mora no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ), relativas ao exercício de 1996.
Art.2º. A anistia prevista no artigo anterior abrange todos os contribuintes
independentes de qualquer requerimento.
Parágrafo único. Somente faz jus ao benefício o contribuinte que pagar o
imposto até 31 de dezembro de 1997.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4*. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 13 de maio de 1997.
Wesley A Rocha Naves
Prefeito Municipal