norma nº 1.189/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 48490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1189/97, de 27 de maio de 1997
Institui o Programa Municipal de Formecimento de
Medicamentos Emergenciais e dú outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Paço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Indianópolis o Programa Municipal
de Fomecimento de Medicamentos Emergenciais para atendimento à população de baixa
renda
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei será desenvolvido pela
Coordenadoria de Assistência Social, que fará o cadastramento e a triagem das pessoas de
baixa renda a serem beneficiadas.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nesta Lei, a pessoa de baixa
renda é aquela cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a metade do
salário mínimo vigente.
Art. 3º - Os medicamentos serão fornecidos somente em casos de emergência.
Parágrafo único. Os medicamentos serão adquiridos na rede externa, quando
não existentes nos estoques das unidades de saúde do Município.
AM
W
EN Art. 4º - O fornecimento dos medicamentos, na forma desta Lei, só será
* efetuado mediante receita médica fornecida pelos médicos que atendem nas Unidades de
Saúde do Município.
Art. Sº - Para a execução do programa instituído por esta Lei, será
q cignado anualmente no orçamento do Município dotação à Coordenadoria de Assistência
Ocial
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 32490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo aut
orizado a abrir no orçamento vigente
crédito especial no valor de 15.000,00 ( quinze
mil reais), na seguinte rubrica:
Função: 15 - Assistência e Previdência.
Programa: 75 - Saúde.
Subprograma: 487 - Assistência Comunitária.
Atividade: 2011 - Fornecimento Medicamentos Emergenciais à população de
baixa renda.
Parágrafo único. Para atender à despesa com este crédito especial, fica
amulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 1375428.2064 - Manutenção das
atividades com o Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 27 de maio de 1997.
A
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal