norma nº 1.190/1997

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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-006 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1190/97, de 27 de maio de 1997.
«nstitui o Programa Municipal de Iniciação ao
Trabalho do Adolescente Assistido.
*) PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Cfimara Municipal de Indianópolis. Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município o Programa de Iniciação ao Trabalho
do Adolescente Assistido.
Parágrafo único. Considera-se Adolescente Assistido aquele que. com
idade de quatorze a dezoito anos, prestar serviços nos órgãos da Administração Direta e
Indireta do Município, a título de bolsa de iniciação ao trabalho, e frequente ensino regular
ou supletivo de 1º e 2º graus.
Art.2º. A iniciação no trabalho prevista por esta Lei compreende a
execução, pelo adolescente assistido, de tarefas simples correspondentes a serviço ou
finção compatíveis com seu grau de desenvolvimento fisico e intelectual, desempenhadas
em locais apropriados da Administração Pública.
Art. 3º. Aos adolescentes admitidos no Programa previsto por esta Lei é
vedado o trabalho:
Y- notumo, realizado entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia
Seguinte;
h H- perigoso, insalubre ou penoso;
he HI - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
“envolvimento fisico, psíquico, moral e social;
escal IV - Realizado em locais e horários que não permitam a frequência à
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Art. 4º. Para o ingresso no Programa instituído por esta Lei, o adolescente
+, “Tá ser encaminhado por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
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PREREFEURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
VD ABADO-000 - ESTADO DE MINAS OERAIS
Amt. 8º. Ao ndolencento assistido não assegurados os seguintes diroitos:
1- jornada múxima de quatro horas diárias, compatívol com o horário
»ecolar,
Tl - bolsa monsal de iniciação ao trabalho, em valor não inferior a metade
do salário mínimo;
WI - trinta dias por ano de ausôncia às atividades de iniciação ao trabalho.
durante o perfodo de férias escolares ou, a pedido do adolescente assistido, dos exames
finsus. sem prejuizo da percepção da bolsa:
IV - inscrição junto à seguridade social:
Art. 6º. Será extinta a bolsa de iniciação ao trabalho do adolescente
assistido nas soguintes hipótosos:
I. reincidência de faltas não justificadas;
H - desempenho insuficiente ou inadaptação do adoloscente assistido:
DO - falta disciplinar,
IV - frequência irregular às atividades escolares, definido como ausência
Nperior a vinte por cento da carga horária obrigatória mensal:
V- completar o adolescente dezoito anos de idade:
VI- a pedido do adolescente assistido ou de seu responsável legal.
Art. 7º, O adolescente assistido perde 1/30 (um trinta avos) do valor
| Mensal na bolsa de iniciação ao trabalho por dia de falta não justiticada, a critério da
, Mdininistração.
Art. 8º. Í; lícito no adolescente assistido assinar em conjunto com o pai,
ad mo," POnBável recibo da percepção da verba inerento à bolsa de iniciação ao
Art.9º. A bolsa de imciação so trabalho do adolescente assistido.
pl da Nos termos desta Lei. não gera vinculo empregatício e nem considera servidor
SO 0 adolescento,
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CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. Para fazer face às despesas advindas da presente Lei, serão
utilizados os recursos consignados na seguinte dotação orçamentária:
Função: 03 - Administração e Planejamento
Programa: 07 - Administração
Subprograma: 021 - Administração Geral
Atividade: 2006 - Manutenção Atividades Setor Administrativo e Serviços
. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias.
Preteitura Municipal de Indianópolis. 27 de maio de 1997.
Wesley Jdsé/da Rocha Naves
Prefeito Municipal