norma nº 1.191/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1191, de 3 de junho 1997
Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do
Orçamento do Municipio para o exercicio de 1998 e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A lei orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei e, em consonância com as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, no que for ela pertinente.
Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial,
as diversas receitas admitidas em lei e as transferidas pela União e pelo Estado, resultantes
de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
$ 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se para base de
cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1997, até o mês anterior ao da
elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro deste ano, levando-se em
conta:
I- a expansão do número de contribuintes,
E - a atualização do cadastro técnico do Município.
$ 2º. As parcelas transferidas pelos governos Federal e Estadual são as constantes
dos arts 158, IV, e 159, L, b, da Constituição Federal.
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Art.3º. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e
distribuídas segundo as necessidades reais da cada órgão, destinando-se parcela, ainda que
pequena, à despesa de capital.
Art. 4º. À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de,
no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, e da proveniente das transferências feitas
pelos govemos do Estado e da União, mencionadas no art 2º.
Art. 5º. O Município não despenderá com o pagamento de pessoal ativo e inativo
recurso em valor superior a sessenta por cento da receita corrente, consignada no
Orçamento.
Parágrafo único. As despesas com pessoal referidas neste artigo abrangerão:
I- o pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive dos agentes políticos:
H - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos pensionistas,
aposentados, contratados e dos agentes políticos.
Art. 6º. As despesas com o pessoal, referidas no artigo anterior, serão comparadas
mês a mês com o percentual de sessenta por cento da receita corrente, efetivamente
arrecadada, por meio dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua
compatibilidade.
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| Art. 7º. Serão garantidos pela lei orçamentária, ao ensino findamental, obrigatório
gratuito, recursos para o fomecimento de material didático-escolar, transporte,
Suplementação alimentar e assistência à saúde.
. Parágrafo único. Os beneficios garantidos por este artigo poderão ser
estendidos aos ahmos da rede estadual de ensino, mediante convênios com o Governo
- Art.8º. Serão previstos recursos para a concessão de bolsas de estudo, para o
dendimento suplementar, pela rede de ensino particular local ou de cidades vizinhas, em até
tenta por cento do valor da mensulidade, atendendo no disposto em lei municipal.
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Art. 9º. Não serão concedidas subvenções às entidades que não sejam
reconhecidas como de utilidade pública e que não dediquem suas atividades ao ensino, à
saúde, à assistência social, ao desporto, à cultura ou ao associativismo.
Art. 10. À lei orçamentária garantirá recursos aos programas de saneamento básico
e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 11. Somente será contemplada dotação orçamentária para início de obras,
após garantirem-se recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos
débitos para com a Previdência Social, decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 12. Só serão contraídas operações de crédito, por antecipação de receitas,
quando se configurar eminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento de
folha de pessoal em tempo hábil.
Parágrafo único. A contratação de operações de crédito, para fim específico,
somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional
interesse público, observado o limite previsto no art. 167, inciso II, da Constituição
Federal.
À Art. 13. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de Lei do
| Orçamento para o Exercício de 1998, até o dia 30 de setembro deste ano.
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i h Art. 14. A proposta orçamentária será devolvida pelo Poder Legislativo ao Poder
i ecutivo, para sanção, até quinze dias antes do encerramento do exercício anterior a que a
+ Proposta se refere.
Art. 15. As despesas de capital serão programadas segundo as normas
Art 16. São consideradas prioridades para investimentos no exercício de 1998:
I.- isi i ial permanente para vários setores da
Adri: aquisição de equipamento e material p P
ministração Municipal;
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H - aquisição de um trator com i
: mplementos para execução do programa de governo
de atendimento aos pequenos produtores P Ni dica
rurais;
HI - reforma, ampliação e melhoramento do prédio do hospital e dos postos de
saúde municipais.
IV - implantação de mata-burros;
V - construção e reforma de pontes nas estradas municipais;
VI - construção de um posto policial, por meio de convênio firmado com o Governo
VII - aquisição de viatura para o serviço de policiamento ostensivo;
VIH - construção de infra-estrutura nas vias públicas urbanas;
IX - reforma e melhoramento no terminal rodoviário;
X - construção de aterro sanitário;
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1 XI- extensão da rede de iluminação pública;
XII - aquisição e ou desapropriação de imóveis para execução de programas de
Construção de casas populares e outras obras de interesse público;
XII - reforma, ampliação e melhoramento nos prédios da rede municipal de ensino;
XIV - construção e ampliação de redes de tratamento de esgoto e pluviais;
XV - execução de projetos financiados com recursos vinculados a convênios com
Outras esferas de govemo ou entidades particulares;
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XVI - amortização dos encargos com a dívida contratada, previstos para 1998.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de junho de 1997.
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Wesley 4 da Rocha Naves
Preieito Municipal