norma nº 1.192/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS JERAIS
Lei Municipal nº 1192, de 17 de junho de 1997
Dispõe sobre o uso de espaços fisicos nos próprios
públicos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Indisnópolis, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
o Art. 1º. O uso dos espaços físicos no Estádio Municipal Sérgio Pacheco e
no Ginásio Poliesportivo Jorge Rafhel será concedido a todos os interessados, mediante o
pagamento de preços públicos, a serem determinados por meio de regulamentação própria.
Art.2º. Considera-se espaço físico para os fins desta Lei:
I- a área plana dos muros que circundam os próprios públicos de que trata o
artigo anterior, bem como aquela que circunda seus campos de jogos e que serão utilizados
para publicidades,
E - as quadras esportivas.
Art.3º. A cobrança de que trata esta Lei abrangerá:
ns de publicidade, tomando-se como referência
1- a área a ser utilizada para fi
base da mensagem a ser divulgada;
o metro quadrado da parede que servirá como
E - a hora de uso reservado das quadras esportivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 17 de junho de 1997.
1
Wesley Jogé la Rocha Naves
Preféito Municipal