norma nº 1.193/1997

w"": PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1193, de 17 de junho de 1997 :
Institui o Programa Municipal de Assistência
Social, para as despesas cartóriais que especifica, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
— Art. 1º, Fica instituído no Município de Indianópolis o Programa Municipal
de Assistência Social, para despesas realizadas junto ao Cartório de Notas da Comarca de
Indianópolis.
Art.2º. O programa instituído por esta Lei será aplicado apenas a pessoas
carentes, cobrindo despesas cartoriais, realizadas com autenticação de documentos,
procurações públicas, reconhecimento de firma, enfim, despesas que sejam extremamente
necessárias e com as quais o beneficiado não tenha como arcar, sem comprometer sua
subsistência.
Art.3º. Para averiguação do estado de carência dos beneficiados por esta
Lei, nos termos do artigo anterior, será realizada triagem especifica pela Coordenadoria de
Assistência Social.
Parágrafo único. Considera-se carente para os fins desta Lei aqueles cuja
renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a metade do salário mínimo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte rubrica orçamentária: 1581486-2057 - Manutenção Atividades Atendimento
Assistência Social.
Parágrafo único. Anualmente, à lei orçamentária destinará recursos para a
execução do Programa instituído por esta Lei.
; Art.Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 17 de junho de 1997.
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Wesley José dá Rocha Naves
Prefeito Municipal