norma nº 1.194/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000. ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.194, de 30 de junho de 1997
Cria a função gratificada de Encarregado do Serviço
de Tesouraria.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis a função gratificada de Encarregado do Serviço de Tesouraria, símbolo - FG -
1, a ser desempenhada por servidor lotado em cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Pelo exercício da função gratificada, o servidor perceberá a
quantia mensal de R$ 150,00 (cento e cingienta reais), reajustada nas mesmas datas e
índices conferidos aos servidores locais.
Art. 2º. A atribuição da função descrita no artigo anterior é o desempenho do
Eni de tesouraria da Câmara Municipal, cujo detalhamento será efetivado por ato do
Tesidente.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 30 de junho de 1997.
Wesley Josy dd Rocha Naves
Prefeito Municipal