| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.196 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | ACRESCENTA NO ANEXO II, DA LEI N.º 853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO, OS CARGOS QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal n.º 1.196, de 30 de junho de 1997 Acrescenta no Anexo Il, da Lei n.º &53, de 20 de dezembro de 199, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Município, os cargos que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam acrescidos no Anexo H, da Lei n.º 853, de 20 de dezembro de 1990, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Município, quatro cargos de provimento efetivo de Regente de Ensino, código CA - REEN, cujo vencimento inicial para o mês de junho de 1997 é de R$ 191, 41 ( cento e noventa e um reais e quarenta e um centavos ). Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 30 de junho de 1997 A Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal