norma nº 1.197/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lel Municipal n.º 1.197, de 30 de Junho de 1997
Cria [o) Conselho Municipal! de
Acompanhamento e Controle Socia! do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamenta! e de Valorização
do Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 2º. O Consetho de que trata esta Lei será constituído por quatro
membros, sendo assim composto:
a) um representante da Coordenadoria de Educação e Cultura;
b)um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental no Município;
c) um representante de pais de alunos, e !
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental no Município.
81º Os membros do Conselho serão indicados pelos setores que
fepresentam ao Prefeito que os designará, por meio de portaria, para exercer
Ssas funções.
m 82º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, vedada
à fecondução para o mandato subsequente.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
tecyr ! - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
08 do Fundo Municipal de que trata esta Lei;
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I- supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
Hi - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo de Manutenção e
pesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Parágrafo único. Os documentos previstos pelo inciso Ill deverão
estar com seus valores devidamente atualizados.
Art. 4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente.
Caso seja necessário, poderá haver convocação
Parágrafo único:
pelo Prefeito, mediante
extraordinária por qualquer de seus membros ou
comunicação escrita.
Art. 5º. O Conselho ferá autonomia em suas decisões.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 30 de junho de 1997
f
wesley José/da Rocha Naves
Prefeito Municipal