| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.198 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR NAS AÇÕES TRABALHISTAS QUE MENCIONA. |
| native_id | 964 |
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1.198/97 de 20 de agosto de 1997 Autoriza o Poder Executivo a Transacionar nas Ações Trabalhistas que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a fazer acordo judicial, perante a Justiça do Trabalho, nas reclamatórias propostas por Reginaldo José de Oliveira e Darmir Abadio Simioni, referentes ao não-recolhimento pelo Município do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante o período em que os reclamantes prestaram serviço público municipal, na extinta Fundação Municipal de Ensino, sob a égide do regime trabalhista. Parágrafo único. O período trabalhado pelos reclamantes sem recolhimento do FGTS é de 1982 a 1990. Art. 2º. Poderá o Poder Executivo, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, transigir em até setenta por cento do valor devido a titulo de depósito do FGTS, conforme consta do Anexo I que integra esta Lei. Art. 3º. Caso seja necessário, poderá o Poder Executivo, firmar, diante do Juízo Trabalhista, parcelamento do total a ser pago aos reclamantes, em até quatro parcelas. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º. Revogam-se as disposições contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de agosto de 1997 Wesley José/dã Rocha Naves Prefeito Municipal