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norma nº 1.198/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.198 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR NAS AÇÕES TRABALHISTAS QUE MENCIONA.
native_id964

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.198/97 de 20 de agosto de 1997
Autoriza o Poder Executivo a Transacionar nas
Ações Trabalhistas que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a fazer acordo judicial,
perante a Justiça do Trabalho, nas reclamatórias propostas por Reginaldo José de Oliveira e
Darmir Abadio Simioni, referentes ao não-recolhimento pelo Município do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante o período em que os reclamantes prestaram
serviço público municipal, na extinta Fundação Municipal de Ensino, sob a égide do regime
trabalhista.
Parágrafo único. O período trabalhado pelos reclamantes sem
recolhimento do FGTS é de 1982 a 1990.
Art. 2º. Poderá o Poder Executivo, por meio de seus procuradores
legalmente constituídos, transigir em até setenta por cento do valor devido a titulo de
depósito do FGTS, conforme consta do Anexo I que integra esta Lei.
Art. 3º. Caso seja necessário, poderá o Poder Executivo, firmar, diante
do Juízo Trabalhista, parcelamento do total a ser pago aos reclamantes, em até quatro
parcelas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de agosto de 1997
Wesley José/dã Rocha Naves
Prefeito Municipal

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